anulada

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1-2449/2018.

PREGÃO ELETRÔNICO N°           079/PMJ/2018.

DATA DA SESSÃO:                                   12/07/2018, ÁS 09H10MIN.

LOCAL DA SESSÃO:                Prefeitura Municipal de Jaru

 

 

DESPACHO DECISÓRIO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO

 

 

O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de JARU-RO, no uso de suas atribuições legais, e conforme determinação constante da Lei Federal nº 8.666/93, e,

 

Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios, com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93 e nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

 

Considerando ainda que, houve ilegalidade quanto a ausência de publicação no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública – SIGAP, conforme estabelecido pela normativa do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO, solicito à anulação com uma nova data de abertura para correção do procedimento do mesmo.

 

Considerando, ainda, que de acordo com o ilustre doutrinador Marçal Justen Filho em sua obra intitulada Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, pág. 401, 9ª edição, Ed. Dialética, São Paulo, 2002, em que preleciona: “A Administração mantém permanentemente a faculdade de revisar os próprios atos, até mesmo de ofício … (omissis) …”.

 

DECIDE:

 

A bem do interesse público e tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa, ANULAR o certame licitatório objeto do Pregão Eletrônico 079/PMJ/2018, nos termos da Súmula 473 do STF:

 

Súmula 473 do STF:

 

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

 

http://transparencia.jaru.ro.gov.br/transparencia/index.php?link=/aplicacoes/licitacao/detalhe_licitacao&numlic=572&parametrotela=licitacao

 

Jaru/RO, quinta-feira, 09 de agosto de 2018.

 

Publique-se.

 

 

Hiago Lisboa Carvalho

PREGOEIRO