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SEMDES – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

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Edileuza Souza Sena
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

Avenida Rio Branco, nº. 1444 – Setor 01. CEP.: 76890-000 – Jaru/RO

Fone: (69) 3521 – 5150. E-mail: semdes@jaru.ro.gov.br
































SERVIÇOS AO CIDADÃO

COMPETÊNCIAS DA SEMDES
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social é o órgão gestor da Política de Assistência Social no município de Jaru e tem como responsabilidade coordenar, manter, executar e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social. Atualmente a secretaria além de sua sede administrativa é composta por algumas unidades públicas onde acontece a oferta de serviços e execução de programas da política de assistência social.

As unidades que ofertam serviços e programas desse sistema descentralizado e participativo são o que chamados de CRAS (Centros de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social). Sendo que na sede administrativa são executadas somente demandas administrativas como controle de orçamentos, processos, estratégias de gestão e outros.

Departamentos e seus respectivos responsáveis:

  • DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÕES
    Janaína Bezerra Goes
  • DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTOSAmanda Martins de Matos
    Marcilene Ferreira da Silva Viana
  • DEPARTAMENTO DE COMPRAS
    Érica Silva Santos
  • DEPARTAMENTO DE FOMENTOS
    Jailson da Silva Barbosa
  • DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
    Rosimeire Marques da Silva Vasconcelos
  • DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS
    Luana Alves Martins
  • DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
    Fábio José Xavier
  • DEPARTAMENTO DE VEÍCULOS
    Wanderson Candido Braz
CONSELHO TUTELAR DE JARU

O Conselho Tutelar, tem como principal função zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Foi criado de forma conjunta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinados na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.

Endereço: Rua Ceará, nº 3189 – Setor 05  CEP.: 76890-000 – Jaru/RO
Telefone: (69) 3521 - 5827 -
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 07h30 às 11h30 e das 13h30 as 17h30.
Celular plantão: 99219-1482 - 24h
E-mail: ctcajaru@gmail.com
CADASTRO ÚNICO (CadÚnico)
O Cadastro Único para Programas Sociais ou CadÚnico é um instrumento de coleta de dados e informações que objetiva identificar todas as famílias de baixa renda existentes no país para fins de inclusão em programas de assistência social, redistribuição de renda e acesso aos serviços ofertados no CRAS.
O atendimento (entrevista, inserção no sistema e monitoramento) é realizado nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), conforme região de moradia. Depois de realizada a entrevista, as informações são inseridas no sistema informatizado, para que seja gerado o Número de Inscrição Social - NIS. Depois de digitado o cadastro, o NIS é gerado em até 48h.

Documentos necessários para a realização do cadastro:
  • Adultos (TODOS que habitam a casa)
  1. RG;
  2. CPF;
  3. Carteira de trabalho;
  4. Título de Eleitor;
  5. Certidão de Casamento;
  6. Comprovante de Renda (três últimos);
  7. Comprovante de Energia.
  • Crianças (TODAS que habitam a casa)
  1. Certidão de Nascimento;
  2. CPF;
  3. Declaração Escolar.
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
Competências:  O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS é a porta de entrada do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. O CRAS atende a população em situação de risco e vulnerabilidade social e promove o acesso aos direitos e o fortalecimento dos vínculos familiares. A demanda atendida no CRAS pode ser através da procura espontânea ou encaminhamentos recebidos pelo Ministério Público, Fórum, Conselho Tutelar, CREAS e outros órgãos.

  • IDENTIFICAÇÃO CRAS I

Nome do órgão: Centro de Referência de Assistência Social (CRAS I)
Responsável: Luana Paula da Silva Lima
Endereço do órgão: Rua Alberto Santos Dumont, 3429 – Jardim dos Estados
CEP: 76.890-000
Telefone: (69) 3521-1523 E-mail: cras1@jaru.ro.gov.br
Dia de Atendimento: De segunda a sexta-feira
Horário de Atendimento: Das 07hs30min às 11hs30min e das 13hs30min às 17hs30min

- PÚBLICO REFERENCIADO AO CRAS I
Setores Atendidos: Setor 01; Setor 01-A; Setor 02; Setor 05; Setor 06 e Setor 08.
Bairros Atendidos: Cidade Alta; Jardim dos Estados, Jardim Morumbi; Residencial Luzia Abranches, Parque Universitário I e II; Residencial Orleans e Residencial Primavera.

  • IDENTIFICAÇÃO CRAS II
Nome do órgão: Centro de Referência de Assistência Social (CRAS II)
Responsável: Danieli Aline de Oliveira Nery
Endereço do órgão: Rua Euclides da Cunha, 2685 – Setor Industrial
CEP: 76.890-000
Telefone: (69) 3521-1483 E-mail: cras2@jaru.ro.gov.br
Dia de Atendimento: De segunda a sexta-feira
Horário: Das 07hs30min às 11hs30min e das 13hs30min às 17hs30min
 
- PÚBLICO REFERENCIADO AO CRAS II 
Setores Atendidos: Setor 03; Setor 04; Setor 07 e Setor Industrial.
Bairros Atendidos: Jardim Tropical; Residencial Bela Vista; Residencial Savana Parck e Residencial Jardim Europa.
Zona Rural Atendida: Linha 615; Linha 617; Linha 619; Linha 621; Linha 623; Linha 627; Linha 628; Linha 629; Linha 630; Linha 633; Linha 634; Linha 635; Linha 60; Linha Nova; RO 463; RO 464 e RO 010.
 
  • OS PRINCIPAIS OBJETIVOS DO CRAS SÃO:
- Prevenir situações de risco social - podendo essas ser a violência física, psicológica ou sexual; negligência, abandono, extrema pobreza, exclusão social e outros;
- Desenvolver potencialidades – através de cursos com capacidade de geração de renda como pintura, reciclagem e o Acessuas Trabalho que busca inserir o usuário no mercado de trabalho;
- Fortalecer vínculos familiares e comunitários – prestando apoio através de atendimento técnico as famílias que estão em momento de vulnerabilidade e promovendo grupos de interação entre a comunidade.

  • SERVIÇOS OFERECIDOS NOS CRAS:
- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) - Trabalho social com famílias de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva da família, prevenir a ruptura de seus vínculos, promover o acesso e usufruto aos direitos e contribuir para a melhoria da qualidade de vida.
- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) – Atendimentos em grupo com atividades artísticas, culturais, de lazer, esportivas entre outras, sendo sempre de acordo com a idade dos usuários podendo ser crianças, adolescentes e idosos.
- Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas – Trabalho social de visita domiciliar para pessoas em situação de vulnerabilidade que possuem avançada idade ou algum tipo de deficiência física, sendo oferecido os serviços e a possibilidade de inserção ou acompanhamento no cadastro único para receber benefícios de acordo com a necessidade de cada caso.
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
O Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda, direcionado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o País, de modo que consigam superar a situação de vulnerabilidade e pobreza.

Como realizar o cadastro do Bolsa Família?
Para ter acesso ao programa é necessário procurar um CRAS e realizar a inclusão no CadÚnico, além de atender alguns requisitos.

Documentos necessários para a realização do cadastro no CadÚnico no CRAS:
  • Adultos (TODOS que habitam a casa)
  1. RG;
  2. CPF;
  3. Carteira de trabalho;
  4. Título de Eleitor;
  5. Certidão de Casamento;
  6. Comprovante de Renda (três últimos);
  7. Comprovante de Energia.
  • Crianças (TODAS que habitam a casa)
  1. Certidão de Nascimento;
  2. CPF;
  3. Declaração Escolar.

Quem pode receber o Bolsa Família?
Podem fazer parte do programa: todas as famílias com renda por pessoa de até R$ 89,00 mensais; e famílias com renda por pessoa entre R$ 89,01 e R$ 178,00 mensais, desde que tenham crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos.

Quanto vou receber pelo Bolsa Família?
Os tipos e as quantidades de benefícios que cada família recebe dependem da composição (número de pessoas, idades, presença de gestantes etc.) e da renda da família beneficiária. São eles: Benefício Básico; Benefícios Variáveis; Benefício Variável Vinculado ao Adolescente e Benefício para Superação da Extrema Pobreza

Como evitar o bloqueio do Bolsa Familia? 
Quem recebe Bolsa Família precisa manter seu cadastro sempre atualizado para continuar a receber o benefício. Mudanças na situação da família devem ser informadas, a qualquer tempo, no setor responsável pelo Cadastro Único/Bolsa Família. Mesmo que não haja nenhuma mudança, a confirmação das informações do cadastro deve ser feita obrigatoriamente a cada dois anos
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC
O Benefício de Prestação Continuada - BPC garante o pagamento de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou ao cidadão com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo.

Quem tem o direito a receber o benefício?
Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.

O benefício de prestação continuada é vitalício?
Sendo que o BPC não é vitalício, caso a renda familiar aumente em qualquer tempo o benefício pode ser suspenso.

Como posso solicitar o benefício?
Para solicitar o benefício é necessário procurar um CRAS e realizar a inscrição no Cadastro Único do Governo Federal.

Documentos necessários para a realização do CadÚnico no CRAS:

  • Adultos (TODOS que habitam a casa)
  1. RG;
  2. CPF;
  3. Carteira de trabalho;
  4. Título de Eleitor;
  5. Certidão de Casamento;
  6. Comprovante de Renda (três últimos);
  7. Comprovante de Energia.
  • Crianças (TODAS que habitam a casa)
  1. Certidão de Nascimento;
  2. CPF;
  3. Declaração Escolar.

 

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

Essa iniciativa foi do Governo Federal em parceiras com empresas, entidades sem fins lucrativos e prefeituras municipais. Seu objetivo é viabilizar a compra da casa própria por pessoas de baixa renda.

Pelo Minha Casa Minha Vida é possível adquirir a casa própria, sair do aluguel, ter dignidade e conforto na moradia. Até porque o programa tem outras vertentes como o financiamento na zona rural e cartão de crédito para compra de móveis.

Como participar do programa Minha Casa Minha Vida?
O governo criou um sistema bem simples para mapear esses perfis: as faixas de renda. Essa divisão ajuda a entender o perfil de cada família e a melhor forma de financiamento.

Como expliquei o mais importante para essa divisão de faixas é renda familiar. Com ela é possível dividir a população em 4 grupos que ajuda no modo como o Minha Casa Minha Vida funciona.

Você vai entender agora as característica de cada faixa e ver em qual se encaixa:

  • Faixa 1: famílias com renda bruta de no máximo R$ 1.800,00.

Para esse grupo as mensalidades podem ser parceladas em 120 vezes e as prestações são definidas de R$ 80,00 a R$ 270,00. O próprio imóvel financiado é usado como garantia.

  • Faixa 1,5: essa faixa agrupa famílias com renda bruta de até R$2.600,00 mensais.

Nesse perfil as taxas de juros são de 5% ao ano. O prazo para pagamento pode chegar a 30 anos e o valor do subsídio é de até R$ 47.500,00.

  • Faixa 2: Esta faixa reúne as famílias com renda mensal máxima de até R$ 4.000,00.

Além disso, para elas o valor do subsídio é de no máximo R$ 29.000,00.

  • Faixa 3 : Compreende as famílias com renda mensal bruta de no máximo R$ 7.000,00.

Como contratar o programa Minha Casa Minha Vida?
Para fazer a contratação do programa é necessário se atentar para algumas regras básicas. Dentre elas, as que impactam na aprovação do contratos são as seguintes:

  • A porcentagem de comprometimento da renda familiar é de no máximo 30%.

  • O valor da renda bruta da família pode ser de no máximo R$ 7.000,00 mensais.

  • O uso do imóvel pretendido deve ser unicamente para fins residenciais.

  • Estar em dia com suas obrigações eleitorais, ter CPF ativo e apresentar seus documentos de identificação oficiais.

Tenha certeza de que está cumprindo as regras acima. Caso contrário é possível ter seu cadastro invalidade.

Passos para a contratação do financiamento:

Cadastro
O interessado em fazer o cadastro, com renda bruta mensal de no máximo R$ 1800,00, deverá se dirigir a prefeitura municipal de sua cidade. Lá ele também verifica as datas para a inscrição ao programa.

É possível realizar o cadastro em alguma entidade organizadora credenciada. Neste caso, o processo e a documentação solicitada vai ser a mesma.

Já as famílias com renda superior a R$ 7.000,00 podem fazer a sua inscrição com uma entidade organizadora ou se preferir pode solicitar diretamente em uma agencia da Caixa Econômica de sua escolha.

Avaliação do cadastro e checagem dos dados
Após se cadastrar, o banco fará uma análise completa do perfil da família. Serão checados a veracidade de todos os documentos e informações prestadas.

Assinatura do contrato
Depois da aprovação do cadastro, o banco oferecerá as melhores condições contratuais, para então ir para etapa final. Ela consiste na assinatura do contrato de financiamento.
PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI)
O Programa é uma iniciativa que visa proteger crianças contra qualquer forma de trabalho, garantindo que frequentem a escola e atividades socioeducativa.

O que é trabalho infantil?
O termo "trabalho infantil" é definido como o trabalho que priva as crianças de sua infância, seu potencial e sua dignidade, e que é prejudicial ao seu desenvolvimento físico e mental.

Diferença entre trabalho infantil e atividade infantil.
O trabalho infantil é caracterizado pela privação dos direitos da infância, podendo de alguma forma ser prejudicial para criança, porém atividades domésticas ou outras que fazem parte da rotina caseira, sendo supervisionadas por adultos não são caracterizadas como trabalho infantil são atividades de socialização e transmissão de conhecimento.

Qual o benefício do programa?
O Programa repassa mensalmente pela Caixa um auxílio financeiro às famílias que varia de R$ 25,00 a R$ 40,00 por criança, dependendo da área onde vivem. Além disso essas crianças e suas respectivas famílias passam a ser acompanhadas pela equipe de referência e são inseridas no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para participarem de atividades de acordo com a sua idade, tendo assim a garantia de direitos.
CARTEIRA DO IDOSO
O que é carteira do idoso?
Documento que garante acesso gratuito ou desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais, de acordo com o Estatuto do Idoso.

Quem tem direito a carteira do idoso?
Pessoas com 60 anos ou mais, com renda individual de até dois salários mínimos mensais.

Onde fazer a carteira do idoso?
Para fazer o documento o idoso pode procurar um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), pois é necessário estar incluso no CadÚnico e preencher um formulário.

Documentos necessários para a realização do CadÚnico no CRAS:

  • Adultos (TODOS que habitam a casa)
  1. RG;
  2. CPF;
  3. Carteira de trabalho;
  4. Título de Eleitor;
  5. Certidão de Casamento;
  6. Comprovante de Renda (três últimos);
  7. Comprovante de Energia.
  • Crianças (TODAS que habitam a casa)
  1. Certidão de Nascimento;
  2. CPF;
  3. Declaração Escolar.
APOSENTADORIA PARA PESSOA DE BAIXA RENDA
A aposentadoria para pessoa de baixa renda é uma opção de contribuição à Previdência Social, pagando, por mês, alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo. O benefício atende as pessoas que não trabalham fora e pertencem a famílias de baixa renda. Assim, após o devido recolhimento das contribuições, elas poderão ter acesso a benefícios previdenciários, como licença-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria por idade ou por invalidez do INSS.


Quem tem direito? 
A pessoas inscritas no Cadastro Único, que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico na própria residência (donas e donos de casa) e que pertençam a uma família com renda mensal de até dois salários mínimos. Essas pessoas não podem ter renda própria, e os dados no Cadastro Único devem estar atualizados.

Documentos necessários para a realização do CadÚnico no CRAS:

  • Adultos (TODOS que habitam a casa)
  1. RG;
  2. CPF;
  3. Carteira de trabalho;
  4. Título de Eleitor;
  5. Certidão de Casamento;
  6. Comprovante de Renda (três últimos);
  7. Comprovante de Energia.
  • Crianças (TODAS que habitam a casa)
  1. Certidão de Nascimento;
  2. CPF;
  3. Declaração Escolar.


Como solicitar?
É preciso ir a uma agência da Previdência Social (ou do INSS) e solicitar a inscrição na modalidade Contribuinte Facultativo de Baixa Renda. É importante informar o Número de Identificação Social (NIS) e buscar todas as orientações sobre o programa e suas condições, antes de começar a efetuar os pagamentos.

PASSE LIVRE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
  • O que é o passe livre para pessoas com deficiência?
O Governo Federal garante a todo brasileiro com deficiência, e comprovadamente carente, o direito de viajar gratuitamente de um Estado para outro. O Passe Livre contribui para a inclusão social das pessoas com deficiência, ajudando a superar limites e a se locomover com liberdade.

  • Quem tem direito? 
Pessoas de baixa renda com deficiência física, mental, auditiva. Considera-se de baixa renda, neste caso, aquele que tiver renda familiar per capita de até um salário mínimo.

  • Como ter acesso ao passe livre?
O interessado deve procurar um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para realizar a inscrição no Cadastro Único.

Documentos necessários para a realização do CadÚnico no CRAS:
  • Adultos (TODOS que habitam a casa)
  1. RG;
  2. CPF;
  3. Carteira de trabalho;
  4. Título de Eleitor;
  5. Certidão de Casamento;
  6. Comprovante de Renda (três últimos);
  7. Comprovante de Energia.
  • Crianças (TODAS que habitam a casa)
  1. Certidão de Nascimento;
  2. CPF;
  3. Declaração Escolar.
TELEFONE POPULAR
Para solicitar o Telefone Popular você deve estar registrado no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal (CadUnico), ter CPF e NIS (Número de Identificação Social). Mesmo que você ganhe mais de um salário mínimo, desde que esteja cadastrado no CadÚnico, tem direito ao telefone popular, podendo solicitar um telefone por assinante legível.
Para solicitar o Telefone Popular ligue para 0800 031 0001 de segunda a sábado das 08 às 22 horas e aos domingos das 08 às 20 horas.Você deve ter o número do CPF e o NIS do titular da linha.

Documentos necessários para a realização do CadÚnico no CRAS:

  • Adultos (TODOS que habitam a casa)
  1. RG;
  2. CPF;
  3. Carteira de trabalho;
  4. Título de Eleitor;
  5. Certidão de Casamento;
  6. Comprovante de Renda (três últimos);
  7. Comprovante de Energia.
  • Crianças (TODAS que habitam a casa)
  1. Certidão de Nascimento;
  2. CPF;
  3. Declaração Escolar.
TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA
O que é a Tarifa Social de Energia Elétrica?
É um benefício criado pelo Governo Federal e corresponde a um desconto na conta de energia elétrica, concedido aos primeiros 220 kWh consumidos mensalmente por clientes residenciais.
 
Como é o desconto? 
Consumo mensal até 30kWh - 65% 
Consumo mensal de 31 kWh a 100 kWh - 40% 
Consumo mensal de 101 kWh a 220 kWh - 10% 
Consumo Superior a 220 kWh - 0%
O desconto da Tarifa Social de Energia Elétrica varia de acordo com a faixa de consumo de energia. Isso quer dizer que, quanto menor for o consumo, maior será o desconto na sua fatura.

Quem tem direito?
Famílias que se enquadram em um dos critérios:
  • Inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal, por pessoa, menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou
  • Usufruem do Benefício da Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), caracterizado pelas espécies: 87 - Amparo Assistencial ao Portador de Deficiência; ou 88 - Amparo Assistencial ao Idoso - conforme disposto nos artigos 20 e 21 da Lei 8.742 de 1993; ou​
  • Inscritas no CadÚnico com renda mensal de até três salários mínimos, com pessoa portadora de doença ou patologia em que o tratamento ou procedimento médico exija o uso continuado de equipamentos que funcionam com energia elétrica.

Como solicitar o benefício na Enel?
Sua família pode solicitar o cadastro em nossa Central de Atendimento 0800 72 72 120 ou em nossa Rede de Atendimento Presencial, que atende de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, observando que tal solicitação será avaliada. A “efetivação" será informada através de mensagem em fatura, ou não “efetivação" do cadastro na Tarifa Social será informada ao cliente através de correspondência. Portanto, mantenha seus dados cadastrais atualizados junto à Enel.

Dados a serem informados:
I. Nome completo;
II. CPF e Carteira de Identidade ou, na inexistência dessa, outro documento de identificação oficial com foto, ou ainda o RANI, no caso de indígena;
III. Informar se a família é indígena ou quilombola; 
IV. Número de Identificação Social - NIS ou, no caso de recebimento do Benefício de Prestação Continuada - BPC, o Número do Benefício - NB.
 
Veja onde localizar o Número de Identificação Social – NIS, caso já possua a inscrição no cadastro único:
​- No cartão cidadão;
- No cartão Bolsa Família 
- ​Na carteira de trabalho (PIS)

Documentos necessários para a realização do CadÚnico no CRAS:

  • Adultos (TODOS que habitam a casa)
  1. RG;
  2. CPF;
  3. Carteira de trabalho;
  4. Título de Eleitor;
  5. Certidão de Casamento;
  6. Comprovante de Renda (três últimos);
  7. Comprovante de Energia.
  • Crianças (TODAS que habitam a casa)
  1. Certidão de Nascimento;
  2. CPF;
  3. Declaração Escolar.

Importante:
A falta de atualização dos dados cadastrais, por mais de 2 (dois) anos, junto ao CRAS, implicará na perda do benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
Cada família tem direito a receber o benefício em apenas uma unidade consumidora. Caso exista duplicidade no recebimento, o benefício será suspenso em todas as residências cadastradas. Para voltar a receber o benefício, o consumidor deverá fazer uma nova solicitação e optar por uma das unidades consumidoras.
ISENÇÃO DE TAXA EM CONCURSOS PÚBLICOS
A isenção de taxa é válida para concursos realizados pelo poder Executivo Federal, podem requerer a isenção pessoas integrantes de família de baixa renda (com renda mensal per capita de até meio salário mínimo ou com renda familiar mensal de até três salários mínimos).

Para essa isenção a pessoa deve estar inscrita no Cadastro Único que pode ser feito no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Documentos necessários para a realização do CadÚnico no CRAS:
  • Adultos (TODOS que habitam a casa)
  1. RG;
  2. CPF;
  3. Carteira de trabalho;
  4. Título de Eleitor;
  5. Certidão de Casamento;
  6. Comprovante de Renda (três últimos);
  7. Comprovante de Energia.
  • Crianças (TODAS que habitam a casa)
  1. Certidão de Nascimento;
  2. CPF;
  3. Declaração Escolar.
PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO
O que é Acessuas Trabalho?
O Programa é uma iniciativa da Política Nacional de Assistência Social para promover o acesso de seus usuários a oportunidades no mundo do trabalho, por meio de ações integradas e articuladas voltadas para a garantia dos direitos e cidadania das pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Como são essas ações? 
O Programa conta com um ciclo de cinco oficinas, sendo uma vez por semana um encontro com duração média de 2 horas. Esses encontros acontecem no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), onde as pessoas são acolhidas e participam de palestras instrutivas com profissionais capacitados que repassam orientações sobre como elaborar currículos, participar de entrevistas, cativar pessoas, comportamento ao ser admitido, superação de desafios e conduta ética no trabalho. Na conclusão do ciclo de oficinas o participante recebe um certificado e é encaminhado a parceiros do programa no município que realizam a intermediação de vagas de trabalho disponíveis no comércio local. Além disso a equipe do programa mantém o acompanhamento desses participantes avaliando os resultados alcançados e oferecendo todo apoio necessário.

Como posso participar?
As inscrições podem ser realizadas no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e são exclusivas para pessoas inscritas no Cadastro Único.

Documentos necessários para a realização do CadÚnico no CRAS:

  • Adultos (TODOS que habitam a casa)
  1. RG;
  2. CPF;
  3. Carteira de trabalho;
  4. Título de Eleitor;
  5. Certidão de Casamento;
  6. Comprovante de Renda (três últimos);
  7. Comprovante de Energia.
  • Crianças (TODAS que habitam a casa)
  1. Certidão de Nascimento;
  2. CPF;
  3. Declaração Escolar.
ID JOVEM
O que é ID Jovem?
Identidade Jovem é um documento que possibilita acesso aos benefícios de meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos e também a vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual e dentro do estado de Rondônia.

Quem tem direito a fazer essa identidade?
O ID jovem pode ser feito por jovens com idade entre 15 e 29 anos que possuem renda mensal de até dois salários mínimos e são inscritos no Cadastro Único.

Documentos necessários para a realização do CadÚnico no CRAS:

  • Adultos (TODOS que habitam a casa)
  1. RG;
  2. CPF;
  3. Carteira de trabalho;
  4. Título de Eleitor;
  5. Certidão de Casamento;
  6. Comprovante de Renda (três últimos);
  7. Comprovante de Energia.
  • Crianças (TODAS que habitam a casa)
  1. Certidão de Nascimento;
  2. CPF;
  3. Declaração Escolar.

Onde posso fazer?
A identidade jovem pode ser solicitada em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Os Serviços Socioassistenciais é o conjunto de serviços destinados à superação de situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza ou da falta de acesso a serviços públicos e a direitos sociais. Tais como:

- Acolhimento e Acompanhamento Familiar
- Orientações para resolução de conflitos familiares
- Fortalecimento de Vínculos
- Atendimento Técnico (Psicólogo e Assistente Social)
- Encaminhamento para programas e benefícios

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a porta de entrada para os serviços e programas da Assistência Social. 
AUXÍLIO NATALIDADE
O que é auxílio natalidade?
O Benefício Natalidade, será concedido em bem de consumo, consiste no enxoval do recém-nascido incluindo itens de vestuário, utensílio para alimentação e higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiaria.

Quem pode receber?
As beneficiárias do Auxílio Natalidade deverão ser inscritas no Cadastro Único e cadastradas nos Centros de Referência de Assistência Social — CRAS, onde apresentarão documentos de identificação e comprovação dos critérios para a percepção do auxílio. 

Documentos necessários para a realização do CadÚnico no CRAS:

  • Adultos (TODOS que habitam a casa)
  1. RG;
  2. CPF;
  3. Carteira de trabalho;
  4. Título de Eleitor;
  5. Certidão de Casamento;
  6. Comprovante de Renda (três últimos);
  7. Comprovante de Energia.
  • Crianças (TODAS que habitam a casa)
  1. Certidão de Nascimento;
  2. CPF;
  3. Declaração Escolar.

Documentos necessários para o auxílio:

  1. Carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF do requerente;
  2. Comprovante de residência no Município de Jaru/RO, por meio da conta de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei, se houver;
  3. Comprovante de renda pessoal, se houver;
  4. Declaração do nascimento da maternidade;
  5. Número de identificação social — NIS.
AUXÍLIO FUNERAL
O que é auxílio funeral?
O benefício eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se na concessão emergencial, através de bens de consumo, quais sejam, a urna funerária, os devidos acessórios, a liberação da taxa de sepultamento, o traslado, verificando a qualidade destes, com fins de reduzir a fragilidade provocada pelo falecimento de membro da família, desde que a mesma responda ao perfil estabelecido nesta Lei e na legislação pertinente à espécie.
É vedada a concessão do benefício de auxílio funeral na forma de pecúnia, bem como será impossibilitada a condição de ressarcimento.
As famílias beneficiárias deverão ser acompanhadas por Técnicos Sociais designados pelo Município e, para a concessão do benefício.

Documentos necessários para 

  1. Carteira de identidade ou documentação equivalente e o CPF do requerente;
  2. Comprovante de renda, se houver;
  3. Comprovante de residência no Município de Jaru/RO, tais como: conta de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei;
  4. Certidão de óbito e guia de sepultamento;
  5. Documentos de identificação do "de cujus" se houver.
AUXÍLIO CESTA BÁSICA
Quem pode receber o auxílio cesta básica?
O alcance do Benefício Cesta Básica, a ser estabelecido por legislação Municipal, é destinado às famílias em situações de vulnerabilidade e insegurança alimentar e terá, preferencialmente, os seguintes critérios:
  1. Insegurança alimentar causada pela falta de condições socioeconômicas para manter uma alimentação digna; saudável com qualidade e quantidade nutritiva;
  2. Deficiência nutricional, causada pela falta de alimentação balanceada;
  3. Nos casos de emergência e calamidade pública.

Quem pode receber?
A família beneficiária deve comprovar renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS
JOSEANE SILVA RIBEIRO
Coordenador (a) do CREAS

Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS é uma unidade pública da política de Assistência Social da Proteção Social Especial onde são atendidas famílias e pessoas que  vivenciem situações de risco pessoal e social ou que tiverem seus direitos violados e/ou ameaçados por vivências de violência física, psicológica, negligência, abandono, violência sexual (abuso e exploração), situação de rua, trabalho infantil, práticas de ato infracional, fragilização ou rompimento de vínculos, afastamento do convívio familiar, dentre outras. Tendo em vista fatores de maior vulnerabilidade e aspectos históricos e culturais, alguns grupos são particularmente vulneráveis à vivência destas situações, tais como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, populações LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais), mulheres e suas famílias.

Objetivos do CREAS:
  • Resgate da família;
  • Potencialização da capacidade de proteção aos membros da família;
  • Fortalecimento da autoestima dos indivíduos usuários e seus familiares;
  • Reinserção dos mesmos na sociedade.
 
Serviços oferecidos pelo CREAS:
  • Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos (PAEFI) – é um serviço de orientação e acompanhamento realizado pela equipe de referência (psicólogo e assistente social) de famílias que possuem um ou mais indivíduos em situação de vulnerabilidade, como ameaça ou violação de direitos.
  • Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) - serviço de acompanhamento aos adolescentes que realizam atividades gratuitas de interesse geral, por período não superior a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos, bem como em programas comunitários por determinação judicial.
  • Serviço especializado em abordagem social - constitui-se em processo de trabalho planejado de aproximação, escuta qualificada e construção de vínculo de confiança com pessoas e famílias em situação de risco pessoal e social nos espaços públicos para atender, acompanhar e mediar acesso à rede de proteção social.


    Endereço do órgão: Rua Ceará, 3189 – Setor 05
    CEP: 76.890-000
    Telefone: (69) 3521-5547
    E-mail: creas@jaru.ro.gov.br
    Dia de Atendimento: De segunda a sexta-feira
    Horário: Das 07hs30min às 11hs30min e das 13hs30min às 17hs30min.
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
O que é medida socioeducativa?
Medidas socioeducativas são medidas aplicadas pelo Juiz com finalidade pedagógica em indivíduos infanto-juvenis (adolescentes, ou seja, inimputáveis maiores de doze e menores de dezoito anos) que incidirem na prática de atos infracionais (crime ou contravenção penal).

As medidas socioeducativas acompanhadas pelo CREAS, são:
  • Prestação de Serviços à Comunidade - Esta medida possibilita o retorno do adolescente ao convívio com a comunidade, por meio de tarefas/serviços não lucrativos, que serão prestados em locais como escolas, hospitais e entidades assistenciais, como determina o Art. 117 do ECA.
  • Liberdade Assistida - A medida predispõe um conjunto de ações personalizadas, que permitem a disposição de programas pedagógicos individualizados, orientadores adequados, respeitando as circunstâncias adjuntas inerentes de cada adolescente, que permitiram a realização da infração, como determina o Art. 118 do ECA:
O regime também prevê um caráter pedagógico, visando a inserção do jovem no convívio familiar e comunitário e seu desenvolvimento escolar e a sua integração profissional.
ABORDAGEM SOCIAL
O que é abordagem social?
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS realiza o serviço especializado em abordagem social  que constitui-se em processo de trabalho planejado de aproximação, escuta qualificada e construção de vínculo de confiança com pessoas e famílias em situação de risco pessoal e social nos espaços públicos para atender, acompanhar e mediar acesso à rede de proteção social.

Quais os dias em que é realizada a abordagem social?
Os trabalhos são realizados por uma equipe específica que realiza abordagens duas vezes na semana, sendo nas terças-feiras (uma semana durante o dia e na outra durante a noite) e nas quintas-feiras durante o dia.

Qual o público alvo da abordagem social?
A abordagem social tem o objetivo de identificar pessoas em situação de rua ou crianças em situação de trabalho infantil.

Quais são as medidas adotadas quanto as pessoas abordadas?
O serviço consiste em colocar todos os serviços e programas da assistência social a disposição do indivíduo, sendo a inclusão para recebimento de benefícios, atendimento técnico, acompanhamento familiar e outros, buscando incentiva-lo a sair das ruas e buscar uma melhora na condição de vida e fortalecimento dos vínculos familiares fragilizados. 
Além disso as pessoas abordadas recebem a proposta de serem encaminhadas para casa de passagem para que possam ter por um período de até 10 dias um lugar seguro para dormir, fazer sua higiene pessoal e se alimentar de forma gratuita. O local exige cumprimento de normas para permanência do individuo.
Para pessoas que não possuem vínculos no município e que possuem familiares em outro local dispostos a oferecer acolhimento pode-se ser ofertado passagens terrestre para esse destino desde que os requisitos necessários sejam atendidos.
Em casos de pessoas que possuem vínculos familiares no município a família é acionada, acompanhada pela equipe técnica e recebe as devidas orientações e auxilio na reestruturação social do individuo.
Caso haja dependência de álcool ou drogas a equipe também oferece todo suporte e articulação necessária para internação do indivíduo em centros de recuperação se o mesmo desejar.

VIOLAÇÃO DE DIREITOS - DENUNCIE!
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS acolhe indivíduos e famílias que sofreram violação de direitos, a unidade possui profissionais capacitados para prestar todo apoio para que essa situação seja superada causando o menor dano possível, mas é muito importante que as pessoas que sofrem essa violação tenham acesso a esse serviço para que haja reestruturação do convívio familiar e social de forma segura.

Exemplos de casos de violação de direitos:
  1.  Ameaça à vida;
  2. Violência;
  3. Escravidão;
  4. Tortura e maus tratos;
  5. Negligencia ou abandono;
  6. Abuso sexual, físico ou psicológico.

Onde faço a denúncia? Ligue no disque 100
A denúncia é anonima e será recebida direto pela justiça e posteriormente encaminhada aos órgãos competentes.  
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