Edileuza Souza Sena
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Avenida Rio Branco, nº. 1444 – Setor 01. CEP.: 76890-000 – Jaru/RO
Fone: (69) 3521 – 5150. E-mail: semdes@jaru.ro.gov.br
SERVIÇOS AO CIDADÃO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social é o órgão gestor da Política de Assistência Social no município de Jaru e tem como responsabilidade coordenar, manter, executar e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social.
Atualmente a secretaria além de sua sede administrativa é composta por algumas unidades públicas onde acontece a oferta de serviços e execução de programas da política de assistência social.
As unidades que ofertam serviços e programas desse sistema descentralizado e participativo são o que chamados de CRAS (Centros de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social). Sendo que na sede administrativa são executadas somente demandas administrativas como controle de orçamentos, processos, estratégias de gestão e outros.
- DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÕES
Responsável: Janaína Bezerra Goes
- DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTOS
Responsáveis: Amanda Martins de Matos e Marcilene Ferreira da Silva Viana
- DEPARTAMENTO DE COMPRAS
Responsável: Érica Silva Santos
- DEPARTAMENTO DE FOMENTOS
Responsável: Jailson da Silva Barbosa
- DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Responsável: Rosimeire Marques da Silva Vasconcelos
- DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS
Responsável: Luana Alves Martins
- DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Responsável: Fábio José Xavier
- DEPARTAMENTO DE VEÍCULOS
Responsável: Wanderson Candido Braz
Endereço: Rua Ceará, nº 3189 – Setor 05 CEP.: 76890-000 – Jaru/RO
Telefone: (69) 3521 - 5827 -
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 11h30 e das 13h30 as 17h30.
Celular plantão: 99219-1482 - 24h
E-mail: ctcajaru@gmail.com
Requisitos / Documentos necessários
O Responsável Familiar - RF (aquele que presta as informações sobre a família) deve ter no mínimo 16 anos.
Para o Responsável Familiar, devem ser apresentados, ao menos, o CPF ou o Título de Eleitor. Para os demais membros do grupo familiar, é necessário apresentar, no mínimo, um dos documentos abaixo:
- RG, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho, Certidão de Nascimento ou Casamento.
IDENTIFICAÇÃO CRAS I
Nome do órgão: Centro de Referência de Assistência Social (CRAS I)
Responsável: Luana Paula da Silva Lima
Endereço do órgão: Rua Alberto Santos Dumont, 3429 – Jardim dos Estados
CEP: 76.890-000
Telefone: (69) 3521-1523 E-mail: cras1@jaru.ro.gov.br
Dia de Atendimento: De segunda a sexta-feira
Horário de Atendimento: Das 07hs30min às 11hs30min e das 13hs30min às 17hs30min
PÚBLICO REFERENCIADO AO CRAS I
Setores Atendidos: Setor 01; Setor 01-A; Setor 02; Setor 05; Setor 06 e Setor 08
Bairros Atendidos: Cidade Alta; Jardim dos Estados, Jardim Morumbi; Residencial Luzia Abranches, Parque Universitário I e II; Residencial Orleans e Residencial Primavera.
IDENTIFICAÇÃO CRAS II
Nome do órgão: Centro de Referência de Assistência Social (CRAS II)
Responsável: Larissa Oliveira Sales
Endereço do órgão: Rua Euclides da Cunha, 2685 – Setor Industrial
CEP: 76.890-000
Telefone: (69) 3521-1483 E-mail: cras2@jaru.ro.gov.br
Dia de Atendimento: De segunda a sexta-feira
Horário: Das 07hs30min às 11hs30min e das 13hs30min às 17hs30min
PÚBLICO REFERENCIADO AO CRAS II
Setores Atendidos: Setor 03; Setor 04; Setor 07 e Setor Industrial.
Bairros Atendidos: Jardim Tropical; Residencial Bela Vista; Residencial Savana Parck e Residencial Jardim Europa.
Zona Rural Atendida: Linha 615; Linha 617; Linha 619; Linha 621; Linha 623; Linha 627; Linha 628; Linha 629; Linha 630; Linha 633; Linha 634; Linha 635; Linha 60; Linha Nova; RO 463; RO 464 e RO 010.
COMPETÊNCIA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS
O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS é a porta de entrada do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. O CRAS atende a população em situação de risco e vulnerabilidade social e promove o acesso aos direitos e o fortalecimento dos vínculos familiares. A demanda atendida no CRAS pode ser através da procura espontânea ou encaminhamentos recebidos pelo Ministério Público, Fórum, Conselho Tutelar, CREAS e outros órgãos.
OS PRINCIPAIS OBJETIVOS DO CRAS SÃO:
- Prevenir situações de risco social - podendo essas ser a violência física, psicológica ou sexual; negligência, abandono, extrema pobreza, exclusão social e outros;
- Desenvolver potencialidades – através de cursos com capacidade de geração de renda como pintura, reciclagem e o Acessuas Trabalho que busca inserir o usuário no mercado de trabalho;
- Fortalecer vínculos familiares e comunitários – prestando apoio através de atendimento técnico as famílias que estão em momento de vulnerabilidade e promovendo grupos de interação entre a comunidade.
SERVIÇOS OFERECIDOS NOS CRAS
- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) - Trabalho social com famílias de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva da família, prevenir a ruptura de seus vínculos, promover o acesso e usufruto aos direitos e contribuir para a melhoria da qualidade de vida.
- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) – Atendimentos em grupo com atividades artísticas, culturais, de lazer, esportivas entre outras, sendo sempre de acordo com a idade dos usuários podendo ser crianças, adolescentes e idosos.
- Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas – Trabalho social de visita domiciliar para pessoas em situação de vulnerabilidade que possuem avançada idade ou algum tipo de deficiência física, sendo oferecido os serviços e a possibilidade de inserção ou acompanhamento no cadastro único para receber benefícios de acordo com a necessidade de cada caso.
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
O Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda, direcionado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o País, de modo que consigam superar a situação de vulnerabilidade e pobreza.
COMO REALIZAR O CADASTRO DO BOLSA FAMÍLIA?
Para ter acesso ao programa é necessário procurar um CRAS e realizar a inclusão no cadastro único, além de atender alguns requisitos.
QUEM PODE RECEBER O BOLSA FAMÍLIA?
Podem fazer parte do programa: todas as famílias com renda por pessoa de até R$ 89,00 mensais; e famílias com renda por pessoa entre R$ 89,01 e R$ 178,00 mensais, desde que tenham crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos.
QUANTO VOU RECEBER PELO BOLSA FAMÍLIA?
Os tipos e as quantidades de benefícios que cada família recebe dependem da composição (número de pessoas, idades, presença de gestantes etc.) e da renda da família beneficiária. São eles: Benefício Básico; Benefícios Variáveis; Benefício Variável Vinculado ao Adolescente e Benefício para Superação da Extrema Pobreza
COMO EVITAR O BLOQUEIO DO BOLSA FAMÍLIA?
Quem recebe Bolsa Família precisa manter seu cadastro sempre atualizado para continuar a receber o benefício. Mudanças na situação da família devem ser informadas, a qualquer tempo, no setor responsável pelo Cadastro Único/Bolsa Família. Mesmo que não haja nenhuma mudança, a confirmação das informações do cadastro deve ser feita obrigatoriamente a cada dois anos
O BPC garante o pagamento de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou ao cidadão com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo.
QUEM TEM DIREITO A RECEBER O BPC?
O BPC É VITALÍCIO?
Sendo que o BPC não é vitalício, caso a renda familiar aumente em qualquer tempo o benefício pode ser suspenso.
COMO POSSO SOLICITAR O BPC?
O Programa é uma iniciativa que visa proteger crianças contra qualquer forma de trabalho, garantindo que frequentem a escola e atividades socioeducativa.
O QUE É TRABALHO INFANTIL?
O termo "trabalho infantil" é definido como o trabalho que priva as crianças de sua infância, seu potencial e sua dignidade, e que é prejudicial ao seu desenvolvimento físico e mental.
DIFERENÇA ENTRE TRABALHO INFANTIL E ATIVIDADE INFANTIL
O trabalho infantil é caracterizado pela privação dos direitos da infância, podendo de alguma forma ser prejudicial para criança, porém atividades domésticas ou outras que fazem parte da rotina caseira, sendo supervisionadas por adultos não são caracterizadas como trabalho infantil são atividades de socialização e transmissão de conhecimento.
QUAL O BENEFÍCIO DO PROGRAMA?
O Programa repassa mensalmente pela Caixa um auxílio financeiro às famílias que varia de R$ 25,00 a R$ 40,00 por criança, dependendo da área onde vivem. Além disso essas crianças e suas respectivas famílias passam a ser acompanhadas pela equipe de referência e são inseridas no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para participarem de atividades de acordo com a sua idade, tendo assim a garantia de direitos.
Documento que garante acesso gratuito ou desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais, de acordo com o Estatuto do Idoso.
QUEM TEM DIREITO A CARTEIRA DO IDOSO?
Pessoas com 60 anos ou mais, com renda individual de até dois salários mínimos mensais.
ONDE FAZER A CARTEIRA DO IDOSO?
Para fazer o documento o idoso pode procurar um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), pois é necessário estar incluso no Cadastro Único e preencher um formulário.
Renda mensal destinada a pessoas de baixa renda que não trabalharam fora de casa, atuando com trabalho doméstico, pagando por mês uma alíquota de 5% do salário mínimo.
ONDE FAZER?
Deve-se procurar um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para realizar a inscrição no Cadastro Único e verificar a aptidão para receber o benefício, visto que as condições possuem diversas particularidades.
QUEM TEM DIREITO?
Pessoas de baixa renda com deficiência física, mental, auditiva. Considera-se de baixa renda, neste caso, aquele que tiver renda familiar per capita de até um salário mínimo.
COMO TER ACESSO AO PASSE LIVRE?
O interessado deve procurar um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para realizar a incrição no Cadastro Único.
O telefone popular é uma parceria entre o Governo Federal e a Oi com objetivo de beneficiar pessoas de baixa renda com um telefone que tem franquia mensal de 90 minutos para chamadas locais entre telefones fixos e assinatura mensal com valor inferior a R$ 15,00. Para fazer ligações para celular e chamadas de longa distância nacional e internacional é preciso inserir créditos no telefone.
COMO ADERIR AO TELEFONE POPULAR?
Procure um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para realizar a inscrição no Cadastro Único.
O QUE É A TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA?
A Tarifa Social de Energia Elétrica é um benefício criado para dar um desconto na conta de energia elétrica para famílias de baixa renda que consomem até 220kWh de energia mensal.
QUEM TEM DIREITO?
Somente famílias de baixa renda.
COMO CONSEGUIR?
Para receber o benefício a família precisa estar inserida no Cadastro Único que pode ser feito no Centro de Referência de Assistência Social e depois receberá um encaminhamento para Energisa para o desconto já ser ativado na conta.
Para essa isenção a pessoa deve estar inscrita no Cadastro Único que pode ser feito no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
O Programa é uma iniciativa da Política Nacional de Assistência Social para promover o acesso de seus usuários a oportunidades no mundo do trabalho, por meio de ações integradas e articuladas voltadas para a garantia dos direitos e cidadania das pessoas em situação de vulnerabilidade social.
COMO SÃO ESSAS AÇÕES?
COMO POSSO PARTICIPAR?
As inscrições podem ser realizadas no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e são exclusivas para pessoas inscritas no Cadastro Único.
Identidade Jovem é um documento que possibilita acesso aos benefícios de meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos e também a vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual e dentro do estado de Rondônia.
QUEM TEM DIREITO A FAZER ESSA IDENTIDADE?
O ID jovem pode ser feito por jovens com idade entre 15 e 29 anos que possuem renda mensal de até dois salários mínimos e são inscritos no Cadastro Único.
ONDE POSSO FAZER?
A identidade jovem pode ser solicitada em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
- Acolhimento e Acompanhamento Familiar
- Orientações para resolução de conflitos familiares
- Fortalecimento de Vínculos
- Atendimento Técnico (Psicólogo e Assistente Social)
- Encaminhamento para programas e benefícios
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a porta de entrada para os serviços e programas da Assistência Social.
O QUE É O AUXÍLIO NATALIDADE?
O Benefício Natalidade, será concedido em bem de consumo, consiste no enxoval do recém-nascido incluindo itens de vestuário, utensílio para alimentação e higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiaria.
QUEM PODE RECEBER?
As beneficiárias do Auxílio Natalidade deverão ser inscritas no Cadastro Único e cadastradas nos Centros de Referência de Assistência Social — CRAS, onde apresentarão documentos de identificação e comprovação dos critérios para a percepção do auxílio.
QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?
I — Carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF do
requerente.
II — Comprovante de residência no Município de Jaru/RO, por meio da conta de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei, se houver.
III — Comprovante de renda pessoal, se houver.
IV — Declaração do nascimento da maternidade.
V — Número de identificação social — NIS.
O benefício eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se na concessão emergencial, através de bens de consumo, quais sejam, a urna funerária, os devidos acessórios, a liberação da taxa de sepultamento, o traslado, verificando a qualidade destes, com fins de reduzir a fragilidade provocada pelo falecimento de membro da família, desde que a mesma responda ao perfil estabelecido nesta Lei e na legislação pertinente à espécie.
QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?
I - Carteira de identidade ou documentação equivalente e o CPF do
requerente.
II - Comprovante de renda, se houver.
III - Comprovante de residência no Município de Jaru/RO, tais como: conta
de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei.
IV - Certidão de óbito e guia de sepultamento.
V - Documentos de identificação do "de cujus" se houver.
QUEM PODE RECEBER O AUXÍLIO CESTA BÁSICA?
O alcance do Benefício Cesta Básica, a ser estabelecido por legislação Municipal, é destinado às famílias em situações de vulnerabilidade e insegurança alimentar e terá, preferencialmente, os seguintes critérios:
I — Insegurança alimentar causada pela falta de condições socioeconômicas para manter uma alimentação digna; saudável com qualidade e quantidade nutritiva.
II — deficiência nutricional, causada pela falta de alimentação balanceada
III — Nos casos de emergência e calamidade pública.
QUEM PODE RECEBER?
A família beneficiária deve comprovar renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.
Nome do órgão: Centro de Referência Especializado de Assistência (CREAS)
Responsável: Joseane Silva Ribeiro
Endereço do órgão: Rua Ceará, 3189 – Setor 05
CEP: 76.890-000
Telefone: (69) 3521-5547 E-mail: creas@jaru.ro.gov.br
Dia de Atendimento: De segunda a sexta-feira
Horário: Das 07hs30min às 11hs30min e das 13hs30min às 17hs30min
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS é uma unidade pública da política de Assistência Social da Proteção Social Especial onde são atendidas famílias e pessoas que vivenciem situações de risco pessoal e social ou que tiverem seus direitos violados e/ou ameaçados por vivências de violência física, psicológica, negligência, abandono, violência sexual (abuso e exploração), situação de rua, trabalho infantil, práticas de ato infracional, fragilização ou rompimento de vínculos, afastamento do convívio familiar, dentre outras. Tendo em vista fatores de maior vulnerabilidade e aspectos históricos e culturais, alguns grupos são particularmente vulneráveis à vivência destas situações, tais como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, populações LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais), mulheres e suas famílias.
OBJETIVOS DO CREAS
- Resgate da família;
- Potencialização da capacidade de proteção aos membros da família;
- Fortalecimento da autoestima dos indivíduos usuários e seus familiares;
- Reinserção dos mesmos na sociedade.
SERVIÇOS OFERECIDOS PELO CREAS
- Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos (PAEFI) – é um serviço de orientação e acompanhamento realizado pela equipe de referência (psicólogo e assistente social) de famílias que possuem um ou mais indivíduos em situação de vulnerabilidade, como ameaça ou violação de direitos.
- Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) - serviço de acompanhamento aos adolescentes que realizam atividades gratuitas de interesse geral, por período não superior a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos, bem como em programas comunitários por determinação judicial.
- Serviço especializado em abordagem social - constitui-se em processo de trabalho planejado de aproximação, escuta qualificada e construção de vínculo de confiança com pessoas e famílias em situação de risco pessoal e social nos espaços públicos para atender, acompanhar e mediar acesso à rede de proteção social.
Medidas socioeducativas são medidas aplicadas pelo Juiz com finalidade pedagógica em indivíduos infanto-juvenis (adolescentes, ou seja, inimputáveis maiores de doze e menores de dezoito anos) que incidirem na prática de atos infracionais (crime ou contravenção penal).
AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ACOMPANHADAS PELO CREAS SÃO:
- Prestação de Serviços à Comunidade - Esta medida possibilita o retorno do adolescente ao convívio com a comunidade, por meio de tarefas/serviços não lucrativos, que serão prestados em locais como escolas, hospitais e entidades assistenciais, como determina o Art. 117 do ECA.
- Liberdade Assistida - A medida predispõe um conjunto de ações personalizadas, que permitem a disposição de programas pedagógicos individualizados, orientadores adequados, respeitando as circunstâncias adjuntas inerentes de cada adolescente, que permitiram a realização da infração, como determina o Art. 118 do ECA:
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS realiza o serviço especializado em abordagem social que constitui-se em processo de trabalho planejado de aproximação, escuta qualificada e construção de vínculo de confiança com pessoas e famílias em situação de risco pessoal e social nos espaços públicos para atender, acompanhar e mediar acesso à rede de proteção social.
QUAIS OS DIAS EM QUE É REALIZADA A ABORDAGEM SOCIAL?
Os trabalhos são realizados por uma equipe específica que realiza abordagens duas vezes na semana, sendo nas terças-feiras (uma semana durante o dia e na outra durante a noite) e nas quintas-feiras durante o dia.
QUAL O PÚBLICO ALVO DA ABORDAGEM SOCIAL?
A abordagem social tem o objetivo de identificar pessoas em situação de rua ou crianças em situação de trabalho infantil.
QUAIS SÃO AS MEDIDAS ADOTADAS QUANTO AS PESSOAS ABORDADAS?
O serviço consiste em colocar todos os serviços e programas da assistência social a disposição do indivíduo, sendo a inclusão para recebimento de benefícios, atendimento técnico, acompanhamento familiar e outros, buscando incentiva-lo a sair das ruas e buscar uma melhora na condição de vida e fortalecimento dos vínculos familiares fragilizados.
Além disso as pessoas abordadas recebem a proposta de serem encaminhadas para casa de passagem para que possam ter por um período de até 10 dias um lugar seguro para dormir, fazer sua higiene pessoal e se alimentar de forma gratuita. O local exige cumprimento de normas para permanência do individuo.
Para pessoas que não possuem vínculos no município e que possuem familiares em outro local dispostos a oferecer acolhimento pode-se ser ofertado passagens terrestre para esse destino desde que os requisitos necessários sejam atendidos.
Em casos de pessoas que possuem vínculos familiares no município a família é acionada, acompanhada pela equipe técnica e recebe as devidas orientações e auxilio na reestruturação social do individuo.
Caso haja dependência de álcool ou drogas a equipe também oferece todo suporte e articulação necessária para internação do indivíduo em centros de recuperação se o mesmo desejar.
EXEMPLOS DE CASOS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS:
- Ameaça à vida
- Violência
- Escravidão
- Tortura e maus tratos
- Negligencia ou abandono
- Abuso sexual, físico ou psicológico
ONDE FAÇO A DENÚNCIA?
Ligue no disque 100
A denúncia é anonima e será recebida direto pela justiça e posteriormente encaminhada aos órgãos competentes.
