Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem fazer a declaração anual e transmitir o documento à Receita Federal, até o dia 31 de maio.
Após esse prazo será gerado multa. Na declaração, o microempreendedor deverá informar o total de sua receita bruta, referente a tudo que foi apurado com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços, com a emissão de nota fiscal ou não, no ano de 2020.
A declaração poderá ser realizada na Sala do Empreendedor, que funciona nas dependências da Prefeitura, localizada na rua Raimundo Catanhede, 1080, no setor dois. O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 11h30 e das 13h30 até as 17h30.
A Sala também auxilia o pequeno empresário para formalização, alterações e baixa do MEI, bem como disponibiliza outras orientações.
