Descrição do Serviço:
A fiscalização de obras e posturas tem como principal função assegurar o cumprimento das normas urbanísticas, de construção e posturas municipais, visando à organização urbana, segurança e bem-estar da população. Aqui estão as principais atribuições:
Verificação de Alvarás: Conferir se as obras possuem alvará de construção válido e se estão conforme o projeto aprovado.
Controle de Execução: Garantir que a execução da obra siga o projeto arquitetônico aprovado, respeitando recuos, gabaritos, taxa de ocupação e demais parâmetros urbanísticos.
Segurança e Acessibilidade: Verificar se as normas de segurança (como instalações elétricas e hidráulicas) e acessibilidade estão sendo cumpridas.
Embargo e Interdição: Embargar obras irregulares ou que representem risco à segurança pública.
Emissão de Notificações e Multas: Notificar e aplicar multas em casos de irregularidades, conforme previsto na legislação municipal.
Ordenamento Urbano: Garantir o cumprimento das normas de posturas municipais relacionadas ao uso do solo, ocupação de vias públicas, publicidade e higiene urbana.
Publicidade: Fiscalizar a instalação de placas e letreiros, garantindo que estejam conforme as normas municipais.
Manutenção de Calçadas e Logradouros: Verificar a conservação de calçadas e áreas públicas, notificando responsáveis por irregularidades.
Zeladoria Urbana: Assegurar que terrenos baldios sejam mantidos limpos e murados conforme as normas locais.
Requisitos para solicitação:
O solicitante deve estar devidamente cadastrado no E-Proc (Sistema de Processo Eletrônico do Município de Jaru). Após o cadastro, a solicitação deve ser feita por meio de uma petição eletrônica na plataforma. O cadastro no E-Proc pode ser solicitado junto à Divisão de Protocolo, pelo e-mail [email protected].
Documentos Necessários:
Requerimento;
Documentos Pessoais;
Comprovante de Endereço
Principais Etapas para o Processamento do Serviço:
- A documentação será inicialmente analisada pelo Setor de Protocolo, que dará início à abertura do processo correspondente.
- Após isso, será emitida uma ordem de serviço para a fiscalização ser realizada no local indicado.
- Caso sejam identificadas irregularidades, o proprietário do imóvel será notificado para regularizar a situação.
Observação: Em casos de autuação por infração, o processo será encaminhado ao Departamento de Receita para a geração da Guia de Pagamento.
Prazo de atendimento:
O atendimento será realizado conforme a demanda do setor, com prazos variáveis dependendo da complexidade do caso.
Taxas ou Custos:
Não há custos para o serviço.
Canais de Atendimento:
Para mais informações ou esclarecimentos, entre em contato pelos seguintes canais:
Telefone: (69) 3521-1384
E-mail: [email protected]
Endereço: Rua Raimundo Cantanhede, Nº 1080 – Setor 02, Jaru/RO
Horário de Atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 07h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min
