A prefeitura de Jaru enviou e a câmara aprovou a lei 2450/GP/2019 que altera a lei 829/GP/05 e dispõe sobre o novo salário dos conselheiros tutelares de Jaru. Para os próximos conselheiros, devidamente eleitos no processo de escolha, o salário será de R$ 2500. Atualmente eles recebem R$ 998.
Entre outros pontos que mudaram está o número de conselheiros tutelares. Agora serão 5 titulares e 5 suplentes. Essas mudanças foram propostas e discutidas pelo Ministério Público, Fórum de Justiça, Câmara Municipal e Prefeitura, e são baseadas na resolução 139/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes, que prevê aos municípios com até 100 mil habitantes uma unidade com 5 conselheiros.
O conselho tutelar é um órgão permanente e autônomo, eleito pela sociedade para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Os conselheiros acompanham os menores em situação de risco e decidem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. O exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante e quem o pratica deve ser pessoa idônea, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
