Responsável: Mairis Nascimento da Silva Bezerra
Horário de Atendimento:
De segunda-feira à sexta-feira, das 07h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min.
Telefones para Contato: 69 3521 – 1384
E-mail: [email protected]
Endereço: Rua Raimundo Cantanhede, Nº. 1080 – Setor 02. CEP: 76890-000 – Jaru/RO
Competências: Viabilizar a captação de recursos junto aos Governos da União e do Estado de Rondônia, visando à celebração de convênios, contratos de repasse e outros objetos similares; Implementação dos recursos e programas dos Governos da União e do Estado, conveniados com o município; Analisar as propostas das Entidade e Associações, formalizam as parcerias estabelecidas pela administração pública através do Termo de Fomento, Colaboração e Parceria; Elaborar, Analisar e Acompanhar as ações de celebração, execução e prestação de contas dos convênios das esferas municipais, estaduais e federais; Acompanhar e analisar, as providências quanto ao cumprimento dos requisitos básicos, às exigências de organismos estaduais, federais e municipal; Efetivar e cadastrar as propostas de convênios junto às sistemáticas estaduais e federais (Plataforma Mais Brasil); Fornecer, analisar e manter em ordem toda a documentação necessária à formalização dos convênios municipais, estaduais e federais; Acompanhar a aplicação dos recursos oriundos de convênios firmados com a União ou com o Estado; Acompanhar, junto aos órgãos executores os prazos legais de tramitação e cumprimento dos convênios; Acompanhar, Analisar e efetivar todas as prestações de contas dos convênios em tempo hábil; Zelar pela guarda de termos de convênios e demais documentos relacionados.
Serviços realizados pelo setor:
- Celebração de Convênio Estadual e Federal: instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros visando à execução de programa, projeto ou atividade de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação entre entidades da administração pública federal e demais entes da federação, consórcios públicos, entidades privadas sem fins lucrativos ou serviços sociais autônomos.
- Contrato de repasse (Convênios Federais celebram junto com Caixa Econômica Federal): instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.
- Termo de fomento (Celebração de Convênios com as entidades): instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
- Termo de colaboração: instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
- Termo de parceria: instrumento para transferência de recursos da administração pública para entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.
