A prefeitura de Jaru, através da Secretaria Municipal de Administração, vem a público, prestar esclarecimento referente a nota publicada pela Associação dos Servidores Públicos Municipais – ASSEM, que trata sobre os servidores que ficaram sem margem para descontos dos vale-compras, emitidos pela associação.
Sem planejamento, a associação emitiu vários vales-compras aos servidores públicos municipais, sem realizar qualquer consulta prévia, ultrapassando o limite de 35% de desconto na remuneração mensal, previsto em Lei Federal e no próprio estatuto do servidor.
Conforme a própria nota emitida pela associação, as contas não fecham. Durante o mês de setembro de 2021, foram emitidos R$ 17.137,36 em vales-compras aos servidores, sendo que a margem de desconto disponível, era de apenas de R$ 6.199,76.
A prefeitura informa ainda que, até o momento não recebeu nenhuma proposta da associação, a fim de solucionar os problemas ocasionados por eles mesmos.
Conforme ofício nº 85/SEMAPLANF/2021, emitido à Associação dos Servidores Públicos Municipais de Jaru, no dia 06 de agosto, a prefeitura informou que para efetivação de vale-compras ou qualquer outro tipo de crédito, a Gerência de Recursos Humanos, deverá ser consultada sobre a disponibilidade de margem consignável, através do Consignet.
