Descrição do Serviço:
Este serviço oferece a emissão de autorizações especiais para a realização de eventos, movimentação de terra, corte/poda de árvores, conforme as normas ambientais vigentes. O Departamento de Meio Ambiente realiza a análise técnica e emite as autorizações necessárias após a avaliação dos documentos apresentados.
Requisitos para solicitação:
- Apresentar os documentos necessários, estar regular quando ao Alvará de Funcionamento e não haver histórico de denúncias por perturbação de Sossego
Documentos Necessários:
Eventos:
- Requerimento de Solicitação;
- Requerimento de Taxa;
- Cópia dos documentos pessoais do proprietário;
- CNPJ;
- Comprovante de propriedade do imóvel;
- Alvará de Funcionamento;
- Comprovante de pagamento da guia;
- Autorização para fechamento de rua (quando aplicável).
Movimentação de Terra acima de 100 m³:
-
- Requerimento de Solicitação assinado pelo requerente (remetente e destinatário);
- Requerimento de Taxa;
- Cópia dos documentos de identificação do imóvel de origem e destino;
- Documentos de posse do imóvel de origem e destino;
- Cópias dos documentos pessoais do requerente/técnico;
- Mapa de localização do local de origem e destino;
- Comprovante de pagamento da guia.
- Corte/Poda de Árvores:
- Requerimento de Solicitação;
- Cópia dos documentos pessoais do requerente/proprietário do imóvel;
- Comprovante de propriedade do imóvel.
- Construção de Sistema de Esgoto:
- Requerimento de Solicitação;
- Requerimento de Taxa;
- Comprovante de propriedade do imóvel;
- Mapa de localização do sistema;
- Planta/projeto do sistema;
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou equivalente);
- Memorial de Cálculo e Memorial Descritivo (Todo o projeto deve estar conforme a ABNT/NBR 17076/2024).
- Obs: Outros documentos podem ser solicitados a critério técnico, em todas as classes de autorização.
O solicitante deve estar devidamente cadastrado no Sistema E-Proc (Sistema de Processo Eletrônico do Município de Jaru). Após o cadastro, a solicitação deverá ser realizada por meio de uma petição eletrônica na plataforma E-Proc. O cadastro no E-Proc pode ser solicitado diretamente na Divisão de Protocolo ou pelo e-mail [email protected].
Principais Etapas para o Processamento do Serviço:
- Protocolo dos documentos;
- Emissão da guia de recolhimento;
- Protocolo do comprovante de pagamento;
- Análise documental;
- Vistoria técnica;
- Emissão de parecer;
- Elaboração da licença/autorização requerida.
Prazo de Atendimento:
O prazo máximo para a prestação do serviço é de 120 (cento e vinte) dias.
Taxas ou Custos:
Os custos variam de acordo com a autorização solicitada, conforme o Anexo I da Lei Municipal 3.259/2022.
Canais de Atendimento:
Para mais informações ou esclarecimentos de dúvidas, entre em contato pelos seguintes canais:
Telefone: (69) 99989-8795
E-mail: [email protected]
Endereço: Rua Otaviano Neto, Nº 4475 – Setor 02, CEP: 76890-000 – Jaru/RO
