Descrição do Serviço:
A Nota Fiscal Avulsa (NFA) é um documento utilizado para registrar a prestação de serviços realizados por pessoas físicas no município de Jaru, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 2.199/17 (Lei do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN). Este serviço é destinado a profissionais autônomos e pessoas físicas que não possuem inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipais.
Requisitos para Solicitação:
- Ser pessoa física residente no município de Jaru.
- Realizar a prestação de serviços que se enquadrem na legislação do ISSQN.
Documentos Necessários:
- Requerimento Padrão (disponível no link abaixo).
- Cópias de CPF e RG ou CNH.
Principais Etapas para o Processamento do Serviço:
- Preenchimento do Requerimento Padrão:
O requerente deve preencher o Requerimento Padrão, disponível no link:
https://jaru.ro.gov.br/requerimento-de-nota-fiscal-avulsa/. - Assinatura Eletrônica:
O requerimento deve ser assinado eletronicamente através da plataforma Gov.br. - Envio do Requerimento Assinado:
Após a assinatura eletrônica, o Requerimento Padrão deve ser enviado, juntamente com cópias do CPF e RG ou CNH do requerente, para o e-mail: [email protected].
Com o envio, será aberto um processo administrativo para análise da solicitação.
Observação: Caso prefira, o requerimento poderá ser protocolado presencialmente e assinado diretamente no Guichê de Atendimento. Nesse caso, além do pagamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), será cobrada também a Taxa de Expediente.
Prazo de Atendimento:
O prazo para a emissão da Nota Fiscal Avulsa é de 1 (um) dia útil, contado a partir da confirmação do pagamento do ISSQN.
Taxas e Custos:
A emissão da Nota Fiscal Avulsa está sujeita ao pagamento do ISSQN, conforme a legislação municipal vigente. O valor do ISSQN pode variar conforme o tipo de serviço prestado. No caso de procedimento on-line, a Taxa de Expediente não será cobrada.
Canais De Atendimento:
Para mais informações ou esclarecimento de dúvidas, entre em contato pelos seguintes canais:
- Telefone: (69) 3521-5110
- E-mail: [email protected]
- Endereço: Rua Raimundo Cantanhede 1080, Setor 02, Jaru/RO,
- Dia e Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 07h30min às 17h30min.
