Descrição do Serviço:
A adesão ao Portal Eletrônico de Emissão de Nota Fiscal permite que as empresas, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas, realizem a emissão de Notas Fiscais de Serviços de forma totalmente eletrônica, conforme estabelecido pela legislação municipal. O portal oferece praticidade, agilidade e segurança para a emissão de notas fiscais no município de Jaru.
Requisitos para Solicitação:
- Ser empresa (pessoa física ou jurídica)
- Estar credenciado ao Portal Eletrônico de Emissão de Nota Fiscal, acessível pelo seguinte link: https://servicos.jaru.ro.gov.br/issweb/home.jsf
Documentos Necessários:
- Requerimento Padrão (disponível no link abaixo)
https://jaru.ro.gov.br/adesao-ao-portal-de-emissao-de-nota-fiscal/ - Comprovante de Solicitação de Credenciamento no portal
- CPF e RG ou CNH (se pessoa física)
- CNPJ (se pessoa jurídica)
- Comprovante de Endereço (se pessoa física)
Principais Etapas para o Processamento do Serviço:
- Credenciamento no Portal:
Realize o credenciamento no Portal Eletrônico de Emissão de Nota Fiscal acessando o link: https://servicos.jaru.ro.gov.br/issweb/home.jsf. - Preenchimento do Requerimento:
Após o credenciamento, preencha o Requerimento Padrão, disponível no link acima. - Assinatura Eletrônica:
O requerimento deve ser assinado eletronicamente através da plataforma Gov.br. - Envio da Documentação:
Após a assinatura, encaminhe a documentação necessária para o e-mail: [email protected]. Com o envio, será aberto um processo administrativo para análise e liberação do acesso ao sistema. - Liberação de Acesso e Pagamento da Taxa:
Após a análise, o acesso ao sistema será liberado e a taxa de serviço será disponibilizada para pagamento. Após o pagamento da taxa, o sistema estará disponível para a emissão das Notas Fiscais.
Prazo de Atendimento:
O prazo para a liberação de acesso ao portal e emissão de Notas Fiscais será definido conforme a demanda do Departamento.
Taxas e Custos:
A adesão ao Portal Eletrônico de Emissão de Nota Fiscal não está sujeita ao pagamento de taxa de serviço. No entanto, para a emissão da Nota Fiscal, é necessário o pagamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
Canais De Atendimento:
Para mais informações ou esclarecimentos de dúvidas, entre em contato pelos seguintes canais:
Telefone: (69) 3521-5110
E-mail: [email protected]
Endereço: Rua Raimundo Cantanhede 1080, Setor 02, Jaru/RO,
Dia e Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 07h30min às 17h30min.
CANCELAMENTO DE NFS
Descrição do Serviço:
Sistema informatizado que permite o cancelamento da Nota Fiscal no prazo, ou seja, até o dia 10 do mês subsequente ao da sua emissão.
Requisitos para solicitação:
A solicitação do cancelamento será realizada pelo próprio contribuinte ou responsável contábil.
Documentos Necessários:
- Cópia da Nota Fiscal a Cancelar
- Nota Fiscal Substitutiva (quando for o caso)
- Declaração do Tomador
- Cartão CNPJ
Principais Etapas para o Processamento do Serviço:
- Solicitação de cancelamento dentro do prazo pode ser realizada diretamente pelo sistema eletrônico.
- Após o prazo, o cancelamento deverá ser solicitado por meio de petição, incluindo a justificativa, a cópia da Nota Fiscal a cancelar, a Nota Fiscal Substitutiva (se houver), a declaração do Tomador e o Cartão CNPJ.
- Análise da solicitação pelo Fisco Municipal.
- Emissão do parecer sobre o pedido de cancelamento.
Prazo de Atendimento:
Não há prazo estipulado, mas deve ser feito até o dia 10 do mês subsequente à emissão da Nota Fiscal.
Taxas ou Custos:
Não há custos.
Canais De Atendimento:
Para mais informações ou esclarecimentos de dúvidas, entre em contato pelos seguintes canais:
Telefone: (69) 3521-5110
E-mail: [email protected]
Endereço: Rua Raimundo Cantanhede 1080, Setor 02, Jaru/RO,
Dia e Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 07h30min às 17h30min.
