Descrição do Serviço:
O Cadastro de Profissional Autônomo é o processo pelo qual o profissional que exerce atividade por conta própria se registra junto à prefeitura, permitindo a legalização de suas atividades e o cumprimento das obrigações fiscais. Este cadastro é essencial para a emissão de Notas Fiscais e para o pagamento de tributos municipais, como o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
Requisitos para solicitação:
O pedido pode ser solicitado pelo profissional autônomo ou por seu procurador/representante.
Documentos Necessários:
- RG ou CNH – Cópia simples
- CPF – Cópia simples
- Comprovante de Residência em nome do titular ou Contrato de Aluguel, ou Declaração do Proprietário do Imóvel (Juntamente com RG do Proprietário para comprovar a assinatura)
- Procuração ou Carta de Autorização e RG/CNH – se o pedido for efetuado pelo Procurador/Representante
- Para profissionais de especialização técnica:
- Registro em Conselho ou Ordem de Classe
- Certificado ou Diploma
Principais Etapas para o Processamento do Serviço:
- Apresentação do requerimento junto aos documentos necessários no setor de protocolo.
- Análise da viabilidade do local e do cumprimento das exigências pelo Fisco Municipal.
- Emissão da inscrição municipal após aprovação.
Prazo de Atendimento:
Atendimento conforme demanda do Departamento.
Taxas ou Custos:
Não há custos
Canais De Atendimento:
Para mais informações ou esclarecimentos de dúvidas, entre em contato pelos seguintes canais:
Telefone: (69) 3521-5110
E-mail: [email protected]
Endereço: Rua Raimundo Cantanhede 1080, Setor 02, Jaru/RO,
Dia e Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 07h30min às 17h30min.
CANCELAMENTO DE CADASTRO DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO
Requisitos para solicitação:
Titular ou Procurador/Representante.
Documentos Necessários:
- Requerimento de cancelamento, devidamente preenchido e assinado.
- Documentos comprobatórios para os casos de cancelamento, cópias simples e originais para análise. Exemplos:
- Registro em Carteira de Trabalho
- Documento de Pessoa Jurídica da qual faz parte como Empresário ou Sócio
- Procuração ou Carta de Autorização e RG/CNH (caso o pedido seja efetuado pelo Procurador/Representante).
Principais Etapas para o Processamento do Serviço:
- Preenchimento e assinatura do requerimento de cancelamento.
- Apresentação dos documentos comprobatórios no setor de Protocolo ou via E-Proc (peticionamento externo).
- Análise dos documentos apresentados pelo setor responsável.
- Processo de cancelamento da inscrição no cadastro municipal, caso os requisitos sejam atendidos.
Prazo de Atendimento:
Não há prazo estipulado. Atendimento conforme demanda.
Taxas ou Custos:
Não há custos informados.
