Descrição do Serviço:
A Transferência de Imóvel Escriturado é o procedimento que formaliza a mudança de titularidade de um imóvel já registrado, garantindo a legalidade da transação e a atualização dos dados cadastrais no município. Esse processo é essencial para assegurar os direitos do novo proprietário e possibilitar futuras negociações, financiamentos ou regularizações.
Requisitos para solicitação:
O solicitante deve estar devidamente cadastrado no Sistema E-Proc (Sistema de Processo Eletrônico do Município de Jaru). Após o cadastro, a solicitação deverá ser realizada por meio de uma petição eletrônica na plataforma E-Proc. O cadastro no E-Proc pode ser solicitado diretamente na Divisão de Protocolo, ou pelo e-mail [email protected].
Documentos Necessários:
- Requerimento fundamentado, assinado eletronicamente, ou com firma reconhecida em cartório. [Clique aqui para baixar o modelo do requerimento]
- Contratos de compra e venda comprovando a cadeia sucessória desde o último cadastrado no sistema (com firmas reconhecidas em cartório), escritura pública do vendedor ou autorização do loteamento.
- Documentos pessoais (CPF e RG ou CNH) do(s) comprador(es), vendedor(es) e respectivos cônjuges, conforme o último contrato.
- Comprovante de endereço atualizado (emitido nos últimos 60 dias).
- Número de telefone de contato ativo e válido.
- Certidão de nascimento, casamento ou divórcio do(s) comprador(es), conforme o último contrato.
- Certidão de nascimento, casamento ou divórcio do(s) vendedor(es), conforme o último contrato (exceto para loteamentos).
- Certidão de inteiro teor do Cartório de Registro de Imóveis.
- Mapa e memorial descritivo conforme modelo da Prefeitura de Jaru, assinado eletronicamente para mapas novos e atualizados. (Clique aqui para baixar Mapa e memorial descritivo)
- Certidão negativa de débitos do imóvel.
- Certidão de valor venal do imóvel.
- Procuração pública, acompanhada de documento de identificação do procurador, se aplicável.
- Laudo da Comissão de Avaliação do ITBI Urbano, assinado e acompanhado de relatório fotográfico.
- Impugnação da avaliação da comissão (se houver).
- Novo laudo de vistoria, assinado pela comissão julgadora (se aplicável).
- Guia de arrecadação do ITBI, acompanhada do comprovante de pagamento, emitido pelo Departamento de Receita.
Principais Etapas para o processamento do Serviço:
- Cadastro e envio da solicitação via E-Proc, com a documentação completa.
- Análise documental e verificação das informações pelo setor responsável.
- Avaliação técnica para regularização da transferência.
- Emissão das certidões e guias necessárias.
- Pagamento de ITBI
- Finalização da transferência e atualização cadastral.
Prazo de atendimento:
O prazo pode variar conforme a análise documental e possíveis exigências complementares.
Taxas ou Custos:
O processo pode envolver taxas administrativas, ITBI e demais encargos aplicáveis.
Canais De Atendimento:
Para mais informações ou esclarecimentos de dúvidas, entre em contato pelos seguintes canais:
📞 Telefone/WhatsApp: (69) 3521-2921
📧 E-mail: [email protected]
🏢 Endereço: Rua Mato Grosso, Nº 1129 – Setor 02, Jaru/RO, CEP: 76890-000
🕒 Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 07h30 às 11h15 e das 13h30 às 17h30
