DESMEMBRAMENTO OU JUNÇÃO DE TERRENO

Descrição do Serviço:
O serviço de Desmembramento ou Junção de Terreno Urbano consiste na divisão de um lote em duas, ou mais frações independentes (desmembramento) ou na união de dois, ou mais lotes contíguos em um único terreno (junção). Esse procedimento é necessário para adequação da propriedade a novos projetos de construção, regularização fundiária ou alterações no cadastro municipal. O processo deve seguir as normas urbanísticas vigentes e estar conforme o Plano Diretor do município, garantindo que a nova configuração do terreno respeite os parâmetros legais, como zoneamento, área mínima permitida e infraestrutura local.

Requisitos para solicitação:

• O solicitante deve ser o proprietário do imóvel. Caso a solicitação seja realizada por terceiros, é necessário apresentar uma procuração ou carta de autorização do proprietário.
• O solicitante deve estar devidamente cadastrado no Sistema E-Proc (Sistema de Processo Eletrônico do Município de Jaru). Após o cadastro, a solicitação deverá ser realizada por meio de uma petição eletrônica na plataforma E-Proc. O cadastro no E-Proc pode ser solicitado diretamente na Divisão de Protocolo, ou pelo e-mail [email protected].

Documentos Necessários:
Requisitos para Desmembramento e Amembramento sem Transferência de Imóvel

1. Requerimento: Fundamentado e assinado eletronicamente ou com firma reconhecida em cartório. [Clique aqui para baixar o modelo do requerimento]
2. Documentos Pessoais: CPF e RG ou CNH do proprietário e de seu cônjuge.
3. Comprovante de Endereço: Emitido nos últimos 60 dias.
4. Certidão de Nascimento, Casamento ou Divórcio: Do proprietário.
5. Certidão Negativa de Débitos do Imóvel.
6. Certidão de Valor Venal.
7. Certidão de Inteiro Teor: Emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis.
8. Procuração Pública: Necessária se a solicitação for realizada por terceiros, acompanhada de documento de identificação do procurador.
9. Mapa e Memorial Descritivo:
   • Desmembramento: Mapas do lote atual, do lote desmembrado e do remanescente.
   • Amembramento: Mapas dos lotes atuais e do lote resultante da junção.
   • Devem seguir o modelo da Prefeitura Municipal de Jaru e ser assinados eletronicamente.(Clique aqui para baixar Mapa e memorial descritivo).
10. ART, TRT ou RRT: Do responsável técnico pela elaboração dos documentos.
11. Parecer Técnico: Emitido pelo Departamento de Imobiliário e Regularização Fundiária do Município.
12. Certidão Negativa Ambiental: Emitida pelo Departamento de Meio Ambiente (para imóveis não escriturados).
13. Licença ou Ofício: Assinado pelo Diretor do Departamento de Imobiliário e Regularização Fundiária do Município.

Requisitos para Desmembramento ou Amembramento com Transferência de Imóvel (Posse ou Escritura)

1. Requerimento: Fundamentado e assinado eletronicamente ou com firma reconhecida em cartório. [Clique aqui para baixar o modelo do requerimento]
2. Documentos de Transação:
   • Contratos de compra e venda, comprovando a cadeia sucessória desde o primeiro proprietário ou último cadastrado no sistema, com firmas reconhecidas.
   • Escritura pública do vendedor ou autorização do loteamento.
3. Documentos Pessoais: CPF e RG ou CNH dos compradores, vendedores e seus cônjuges.
4. Comprovante de Endereço: Emitido nos últimos 60 dias.
5. Certidão de Nascimento, Casamento ou Divórcio: De compradores e vendedores.
6. Certidão Negativa de Débitos do Imóvel.
7. Certidão de Valor Venal.
8. Certidão de Inteiro Teor: Emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis.
9. Procuração Pública: Se aplicável, acompanhada de documento de identificação do procurador.
10. Mapa e Memorial Descritivo: Conforme modelo da Prefeitura de Jaru, assinado eletronicamente. (Clique aqui para baixar Mapa e memorial descritivo) 
11. ART, TRT ou RRT: Do responsável técnico.
12. Parecer Técnico: Emitido pelo Departamento de Imobiliário e Regularização Fundiária.
13. Certidão Negativa Ambiental: Para imóveis não escriturados.
14. Licença ou Ofício: Assinado pelo Diretor do Departamento de Imobiliário e Regularização Fundiária (para imóveis escriturados).
15. Laudo da Comissão de Avaliação de ITBI Urbano: Incluindo relatório fotográfico e eventual impugnação.
16. Guia de Arrecadação: Comprovante de pagamento do ITBI e/ou guia de alienação, emitido pelo Departamento de Receita.
17. Autorização do Prefeito.
18. Certidão Narrativa.

Observação Caso existam débitos vinculados ao imóvel, a transferência de propriedade só será formalizada mediante a regularização desses débitos.

Principais Etapas para o processamento do Serviço:

1. Cadastro do solicitante no Sistema E-Proc (Sistema de Processo Eletrônico do Município de Jaru);
2. Realização da solicitação por meio de petição eletrônica na plataforma E-Proc;
3. Análise dos documentos apresentados e verificação da conformidade com as normas urbanísticas;
4. Emissão de parecer técnico e aprovação da solicitação, se estiver conforme a legislação vigente;
5. Atendimento eletrônico para retirada de documentos ou eventuais complementações.

Prazo de atendimento:
No ato do atendimento, dependendo da complexidade da solicitação e da análise técnica necessária.

Taxas ou Custos:
Valores podem variar conforme a legislação municipal e a complexidade do processo. Consulte o setor responsável para informações detalhadas.

Canais De Atendimento:
Para mais informações ou esclarecimentos de dúvidas, entre em contato pelos seguintes canais:

📞 Telefone/WhatsApp: (69) 3521-2921
📧 E-mail: [email protected]
🏢 Endereço: Rua Mato Grosso, Nº 1129 – Setor 02, Jaru/RO, CEP: 76890-000
🕒 Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 07h30 às 11h15 e das 13h30 às 17h30