Descrição do Serviço:
O Serviço de Informação ao Cidadão (E-SIC) tem como objetivo assegurar o acesso à informação pública, promovendo maior transparência e incentivando a participação social. Através deste serviço, os cidadãos podem solicitar informações de interesse público, acompanhar a tramitação de suas solicitações e obter respostas da Administração Pública, conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Requisitos para solicitação:
O interessado, seja pessoa física ou jurídica, deve preencher corretamente o formulário eletrônico de solicitação de acesso à informação, disponível no site oficial do município.
Documentos Necessários:
Não são exigidos documentos adicionais, a menos que a informação solicitada demande algum tipo específico de comprovação.
Principais Etapas para o processamento do Serviço:
- Preenchimento do formulário eletrônico de solicitação de acesso à informação. Clique aqui para acessar a página do E-SIC.
- Análise e encaminhamento do pedido ao órgão ou entidade responsável pela disponibilização da informação.
- Acompanhamento da tramitação do pedido, que pode ser feito através do link: Consulte seu pedido.
- Resposta à solicitação dentro do prazo legal, fornecendo a informação requerida ou justificando a eventual recusa.
Prazo de atendimento:
O prazo para resposta ao pedido de acesso à informação é de até 20 (vinte) dias, contados a partir do protocolo. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa.
Taxas ou Custos:
Não há taxas ou custos para a solicitação de acesso à informação, exceto nos casos em que a reprodução de documentos gere custos materiais, como impressão ou cópias.
Canais De Atendimento:
O E-SIC oferece um canal eletrônico para a solicitação de informações.Clique aqui para acessar a página do E-SIC
Para mais informações ou esclarecimentos de dúvidas, entre em contato pelos seguintes canais:
Telefone:
69 9976-8964
E-mail:
[email protected]
Endereço:
Rua Raimundo Cantanhede, Nº 1080 – Setor 02 CEP: 76890-000 – Jaru/RO
