Descrição do Serviço:
Este serviço visa a fiscalização e apuração de irregularidades ambientais no Município de Jaru, conforme a Lei Municipal 1.827/2013. A ação é iniciada com a constatação de irregularidade ambiental ou a apuração de denúncias, e, caso sejam identificados danos ambientais, o proprietário do imóvel será notificado para regularizar a situação.
Requisitos para solicitação:
- Constatação de irregularidade ambiental que infrinja as legislações ambientais vigentes.
Documentos Necessários:
- Não há necessidade de documentos específicos, mas é imprescindível informar o endereço completo do imóvel que possa ser o causador do dano ambiental.
Principais Etapas para o Processamento do Serviço:
- Registro da denúncia;
- Emissão da Ordem de Serviço;
- Realização de fiscalização no local;
- Elaboração do Relatório de Fiscalização;
- Notificação ao proprietário do imóvel para que apresente documentos comprovando a regularização, no prazo de 20 dias;
- Caso necessário, prosseguimento administrativo.
Prazo de Atendimento:
O prazo máximo para a prestação do serviço é de 15 (quinze) dias.
Taxas ou Custos:
Não há taxas ou custos para a solicitação deste serviço.
Canais de Atendimento:
Para mais informações ou esclarecimentos de dúvidas, entre em contato pelos seguintes canais:
Telefone: (69) 99960-8218
E-mail: [email protected]
Endereço: Rua Otaviano Neto, Nº 4475 – Setor 02, CEP: 76890-000 – Jaru/RO
