ESTUDOS PARA SUBSIDIAR A CONCESSÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE JARU/RO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI) – EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 010/PMJ/2020.
O objetivo deste Caderno é apresentar o Modelo Jurídico e Regulatório, o qual consiste, basicamente,
na análise e desenvolvimento jurídico do arranjo institucional e da modelagem jurídica da prestação
propriamente dita do serviço público objeto do PMI 010/2020.
Estão sendo considerados para a elaboração do estudo jurídico as questões legais, administrativas e
operacionais relativas à implantação desse empreendimento, a partir dos pressupostos e conclusões
apresentados nos demais Cadernos.
De acordo com o Termo de Referência, o objetivo do presente Caderno é conferir ao Projeto uma
adequada estruturação jurídica e referendar as premissas técnicas, operacionais, econômicas e
financeiras adotadas
