Leis - PPA -LDO - LOA
LOA – Lei do Orçamento Anual – 212516-2017-01 – 2016
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017, ESTABELECE AS METAS E RISCOS FISCAIS E DÁ OUTRAS...
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PUBLICAÇÃO DO DECRETO 9809
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decreto 8909-2016
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Lei 2.047 Veto e publicações
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