CLEVERSON BARBOSA
Secretário de Agronegócio e Meio Ambiente
A Certidão Ambiental de Uso e Ocupação do Solo é documento imprescindível para a regularização do empreendimento para emissão de Alvará e emissão de Licenciamento Ambiental junto ao órgão ambiental responsável. Esta Certidão atesta que o imóvel está situado em local sem restrições para intervenção, estando de acordo com a legislação ambiental vigente.
Para emissão
Para solicitação da Certidão Ambiental de Uso e Ocupação do Solo, faz-se necessário apresentar requerimento contendo as seguintes informações:
- Identificação do proprietário do imóvel;
- Informações completas do imóvel (endereço, nº do lote, nº da quadra, setor).
Junto ao requerimento é INDISPENSÁVEL que seja apresentado:
- Cartão CNPJ do empreendimento.
Para protocolar
O requerimento e demais documentos exigidos podem ser protocolados no Setor de Protocolo da Prefeitura ou encaminhados através do e-mail: [email protected].
