Descrição do Serviço:
Este serviço visa a efetivação e/ou alteração das informações cadastrais de imóveis junto à Prefeitura, sendo especialmente importante para imóveis que ainda não possuem matrícula no Cartório de Registro de Imóveis. A atualização cadastral envolve o registro de dados essenciais, como endereço, área e proprietário, e garante a regularização fiscal do imóvel perante o município.
Requisitos para Solicitação:
O solicitante deve estar devidamente cadastrado no Sistema E-Proc (Sistema de Processo Eletrônico do Município de Jaru). Após o cadastro, a solicitação deverá ser realizada por meio de uma petição eletrônica na plataforma E-Proc. O cadastro no E-Proc pode ser solicitado diretamente na Divisão de Protocolo, ou pelo e-mail [email protected].
Documentos Necessários:
- Requerimento devidamente assinado, seja eletronicamente ou com reconhecimento de firma em cartório. [Clique aqui para baixar o modelo do requerimento].
- Contratos de compra e venda, comprovando a cadeia sucessória, desde o primeiro proprietário ou desde o último cadastrado no sistema (assinaturas reconhecidas em cartório) ou declaração assinada pelo posseiro e por no mínimo 3 (três) testemunhas, afirmando que o requerente tem a posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 05 (cinco) anos e que nele resida (os documentos devem conter assinatura reconhecida em cartório) ou escritura pública
- CPF e RG (ou CNH) do(s) comprador(es), vendedor(es) e cônjuges.
- Comprovante de endereço atualizado nos últimos 60 dias.
- Número de telefone de contato ativo e válido.
- Certidão de nascimento ou casamento/divórcio dos envolvidos no último contrato.
- Mapa e memorial descritivo, conforme modelo orientado pela Prefeitura municipal de jaru, assinado eletronicamente para os casos de mapas novos e atualizados. (Clique aqui para baixar Mapa e memorial descritivo)
- Certidão negativa de débitos do imóvel, se já cadastrado.
- Certidão de valor venal, se o imóvel já estiver cadastrado.
- Procuração pública, se houver procurador.
- Emissão e pagamento da taxa de regularização fundiária urbana.
Principais Etapas para o Processamento do Serviço:
- Preenchimento e envio do requerimento acompanhado da documentação completa mediante peticionamento eletrônico.
- Análise e verificação dos documentos e das informações do imóvel pelo setor responsável.
- Atualização cadastral no sistema municipal, conforme o caso.
- Emissão da Guia de Pagamento de regularização cadastral.
- Pagamento da taxa de regularização, quando aplicável.
- Possibilidade de registro: após a regularização, o imóvel poderá ser submetido ao processo de obtenção da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis.
Prazo de Atendimento:
O prazo para conclusão do serviço pode variar conforme a complexidade do caso e a demanda do setor responsável.
Taxas ou Custos:
Será cobrada uma taxa de regularização fundiária urbana, o valor da taxa pode variar conforme as características do imóvel.
Canais de Atendimento:
Para mais informações ou esclarecimentos de dúvidas, entre em contato pelos seguintes canais:
📞 Telefone/WhatsApp: (69) 3521-2921
📧 E-mail: [email protected]
🏢 Endereço: Rua Mato Grosso, Nº 1129 – Setor 02, Jaru/RO, CEP: 76890-000
🕒 Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 07h30 às 11h15 e das 13h30 às 17h30
