Descrição do Serviço:
A formalização de Termo de Fomento ou Termo de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil (OSC) esportivas, culturais e turísticas visa estabelecer parcerias para a execução de projetos e atividades de interesse público. A celebração desses termos segue os requisitos da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto nº 8.726/2016.
Requisitos para solicitação:
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A OSC deve possuir objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social.
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Deve estar regularmente constituída há, no mínimo, três anos e possuir cadastro ativo no CNPJ.
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Demonstrar compatibilidade técnica e operacional com o objeto da parceria.
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Protocolar ofício de solicitação acompanhado do plano de trabalho, conforme exigências legais.
Documentos Necessários:
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Cópia do estatuto registrado e suas alterações.
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Comprovante de inscrição no CNPJ.
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Comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria.
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Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.
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Certificado de Regularidade do FGTS (CRF/FGTS).
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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
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Relação nominal atualizada dos dirigentes da OSC.
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Documento que comprove o funcionamento da OSC no endereço declarado.
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Declaração do representante legal informando a inexistência de vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019/2014.
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Declaração sobre a existência de instalações e condições materiais para a execução do objeto da parceria.
Principais Etapas para o Processamento do Serviço:
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Protocolo do Pedido: A OSC interessada deve protocolar ofício com a solicitação, plano de trabalho e documentação necessária na sede da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo (SEMECELT).
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Análise Técnica e Jurídica: Será realizada a verificação do cumprimento dos requisitos e a emissão de pareceres. Caso sejam identificadas inconsistências, a OSC será contatada para ajustes.
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Decisão e Celebração: Se a solicitação for aprovada, será firmado o Termo de Fomento ou de Colaboração, iniciando-se a execução do objeto conforme o cronograma estabelecido. Caso seja indeferida, será emitido um ofício com justificativa e orientações.
Prazo de Atendimento:
O prazo de vigência do Termo de Fomento ou Termo de Colaboração será de 12 meses, podendo ser prorrogado conforme previsto no art. 55 da Lei nº 13.019/2014 e no art. 21 do Decreto nº 8.726/2016. No caso de execução de atividades, o prazo poderá ser de até dez anos, desde que tecnicamente justificado.
Taxas ou Custos:
Não há cobrança de taxas para a solicitação.
Canais de Atendimento:
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Telefone: (informar número de contato)
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E-mail: (informar e-mail para atendimento)
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Endereço: Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo – (informar endereço completo)
Para mais informações ou esclarecimentos de dúvidas, entre em contato pelos canais acima.
