Descrição do Serviço:
Lei Municipal n. 3.797/2024. O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) será responsável pela fiscalização das atividades de elaboração, beneficiamento, industrialização e comercialização de produtos comes veis de origem animal e vegetal no Município de Jaru, de acordo com as normas técnicas, sanitárias e ambientais com respectivos estudos e impactos, a serem fixadas por esta lei e demais normalizações especificas.
Requisitos para solicitação:
- É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob os pontos de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município. Sujeitam-se à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta Lei: I – os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas; II – o pescado e seus derivados; III – o leite e seus derivados; IV – o ovo e seus derivados; V – os produtos das abelhas e seus derivados. Os requisitos para obtenção do registro no SIM-JARU, objeto da Lei 3.797/2024, serão regulamentados por decreto e normas complementares
Documentos Necessários:
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- O Serviço de Inspeção Animal criará selo próprio com o fim de atestar a qualidade dos produtos a serem comercializados no Município de Jaru. I – Para obtenção do selo em seus produtos, o interessado deverá formular previamente requerimento ao Secretário Municipal de Agricultura, solicitando o registro de inspeção no Serviço de Inspeção Municipal, sujeitando às normas específicas; II – As características do selo e as condições para seu recebimento serão definidas, além do disposto nesta lei, também no regulamento do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, sujeitando às normas especificas; III – O Serviço de Inspeção Municipal – SIM, poderá requerer a apresentação de outros atestados ou exames conforme dispuser o regulamento.
- O serviço pode ser requerido por e-mail ([email protected]) ou pessoalmente na secretaria.
Principais Etapas para o processamento do Serviço:
- Solicitação,
- Análise técnica,
- Emissão do Certificado, acompanhamento/fiscalização técnica.
Prazo de atendimento:
Até 30 (trita) dias
Taxas ou Custos:
Não há taxas ou custos específicos para a solicitação deste serviço
Canais De Atendimento:
Para mais informações ou esclarecimentos de dúvidas, entre em contato pelos seguintes canais:
Telefone: (69) 99989-8795
E-mail: [email protected]
Endereço: Rua Otaviano Neto, Nº 4475 – Setor 02, CEP: 76890-000 – Jaru/RO
