DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:
Serviço prestado pelo Departamento de Meio Ambiente, conforme a Lei Municipal n.º 2.940/2021. Engloba as seguintes modalidades: Autorização Ambiental Simplificada, Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação e Licença para Extração Mineral.
REQUISITOS PARA SOLICITAÇÃO:
- Se enquadrar nos anexos I ou II da Lei Municipal e tratar-se de empreendimento de baixo ou médio potencial poluidor, conforme Resolução Consepa n. 07/2015
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
- Conforme checklist aprovado pela Resolução COMMASB n.º 3/2022.
- Disponível para consulta em: jaru.sedam.ro.gov.br/downloads.
PRINCIPAIS ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DO SERVIÇO:
- Protocolo dos documentos, emissão da guia de recolhimento, protocolo do comprovante de pagamento, análise documental, vistoria técnica, emissão de parecer e elaboração da licença/autorização requerida
PRAZO DE ATENDIMENTO:
- Até 120 (cento e vinte) dias.
TAXAS OU CUSTOS:
- Os custos dependem do Porte e do Potencial Poluidor, conforme anexos da Lei Municipal 3.259/2022
CANAIS DE ATENDIMENTO:
- E-mail: [email protected]
- Presencialmente: Sistema interno E-Proc ou SEI (a depender da vigência).
INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
- O serviço é prestado mediante análise técnica da Comissão de Licenciamento Ambiental da Administração Pública Municipal de Jaru, conforme Portaria SEGAP n.º 420, de 19 de agosto de 2022.
- Para manifestações sobre a prestação do serviço, utilize o e-mail [email protected] ou os sistemas internos mencionados.
CONTATO PARA MAIS INFORMAÇÕES:
- Endereço: Rua Otaviano Neto, Nº 4475 – Setor 02, CEP: 76890-000 – Jaru/RO
- Telefone: (69) 99989-8795
- E-mail: [email protected]
O licenciamento ambiental é uma exigência legal e uma ferramenta do poder público para o controle ambiental. É o procedimento no qual o poder público, representado por órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades, que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.
Os empreendimentos locais devidamente classificados no Anexo II da Lei Municipal n. 2940/2021 devem ser licenciados junto a Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente (SEMEAGRO), através do Departamento de Meio Ambiente.
- Para consulta do enquadramento do empreendimento e dos valores das taxas das licenças a serem emitidas deve-se consultar o campo “Legislação Municipal”, disponível na aba LEGISLAÇÃO no site: jaru.sedam.ro.gov.br/legislação/.
- O requerimento padrão e o check list de documentos necessários para iniciar o processo de licenciamento ambiental estão disponibilizados na aba DOWNLOADS.
- Para emissão das taxas, preencha o requerimento disponível na aba DOWNLOADS, o qual deve ser encaminhado ao Departamento de Departamento de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Jaru através do E-mail [email protected], ou pessoalmente no endereço Rua Otaviano Neto, 4476, Setor 02, Jaru-RO.
Após reunir todos os documentos necessários, deve-se enviar no E-mail ([email protected]) para análise.
Abaixo um documento disponibilizado para maiores esclarecimentos em relação ao Licenciamento Ambiental do Município de Jaru, com o detalhamento das etapas do processo.
Manual Licenciamento Ambiental PMJ
Para mais informações, entrar em contato com a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente através dos telefones (69) 3521-2923, (69) 99989-8795 (WhatsApp), ou do E-mail [email protected].
