O licenciamento ambiental é uma exigência legal e uma ferramenta do poder público para o controle ambiental. É o procedimento no qual o poder público, representado por órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades, que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.
Os empreendimentos locais devidamente classificados no Anexo II da Lei Municipal n. 2940/2021 devem ser licenciados junto a Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente (SEMEAGRO), através do Departamento de Meio Ambiente.
- Para consulta do enquadramento do empreendimento e dos valores das taxas das licenças a serem emitidas deve-se consultar o campo “Legislação Municipal”, disponível na aba LEGISLAÇÃO no site: jaru.sedam.ro.gov.br/legislação/.
- O requerimento padrão e o check list de documentos necessários para iniciar o processo de licenciamento ambiental estão disponibilizados na aba DOWNLOADS.
- Para emissão das taxas, preencha o requerimento disponível na aba DOWNLOADS, o qual deve ser encaminhado ao Departamento de Departamento de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Jaru através do E-mail [email protected], ou pessoalmente no endereço Rua Otaviano Neto, 4476, Setor 02, Jaru-RO.
Após reunir todos os documentos necessários, deve-se enviar no E-mail ([email protected]) para análise.
Abaixo um documento disponibilizado para maiores esclarecimentos em relação ao Licenciamento Ambiental do Município de Jaru, com o detalhamento das etapas do processo.
Manual Licenciamento Ambiental PMJ
Para mais informações, entrar em contato com a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente através dos telefones (69) 3521-2923, (69) 99989-8795 (WhatsApp), ou do E-mail [email protected].
