Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem fazer a Declaração Anual do Simples Nacional relativa ao ano-calendário 2016 até o dia 31 de maio. O MEI pode faturar até R$ 60 mil ao ano.
A prefeitura de Jaru conta com a Sala do Empreendedor, responsável por auxiliar os empreendedores, inclusive para realizar a declaração anual. A Sala fica localizada nas dependências do Departamento de Arrecadação e Tributação (DAT), e funciona de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 13h30.
A declaração é gratuita. Porém, quem perder o prazo, fica sujeito a multa de 2% ao mês, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados ou o mínimo de R$ 50. A multa é emitida automaticamente e estará disponível junto com o recibo da declaração.
O microempreendedor é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como micro empresário. Ele também ter até um empregado contratado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.
Entre as vantagens oferecidas a o MEI está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que facilita os trâmites para abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e emissão de notas fiscais e acesso as compras públicas.
Formalizado, o microempreendedor individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
