Descrição do Serviço:
A isenção de IPTU é destinada aos contribuintes que atendem aos seguintes critérios:
- Idade superior a 65 anos
- Inscrição no Programa Bolsa Família
- Aposentados ou Pensionistas
A isenção será concedida para contribuintes que possuam apenas um imóvel no município, que seja utilizado exclusivamente como residência e onde o contribuinte resida. O imóvel não pode ter área construída superior a 200m², e a renda familiar deve ser de até dois salários mínimos. O valor do imóvel não pode ultrapassar 3.000 UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município). Além disso, o requerente não pode ser proprietário de imóvel rural nem possuir participação em Pessoa Jurídica.
Requisitos para Solicitação:
- O requerente deve ter idade superior a 65 anos, ser inscrito no Bolsa Família, ou ser aposentado(a) ou pensionista.
- O contribuinte deve possuir apenas um imóvel no município, destinado exclusivamente à sua residência.
- A área construída do imóvel não pode ser superior a 200m².
- A renda familiar não pode ultrapassar dois salários mínimos.
- O valor do imóvel não pode exceder 3.000 UPFM.
- O requerente não pode possuir imóvel rural nem participação em Pessoa Jurídica.
Documentos Necessários:
- Requerimento
- Comprovante de Residência
- Certidão de Estado Civil
- Extrato do INSS (se casado(a), de ambos os cônjuges)
- Cópia do Cartão de Aposentadoria (para aposentados)
- Declaração de Isenção do Imposto de Renda
- Declaração firmada por três pessoas que atestem que o imóvel é utilizado exclusivamente como residência própria
- Certidão Negativa do Imóvel
- CPF e RG ou CNH
Principais Etapas para o Processamento do Serviço:
- Protocolo de Solicitação: O requerente deve protocolar os documentos no guichê de atendimento.
- Abertura de Processo: Após o protocolo, será aberto um processo administrativo para análise do pedido.
- Análise e Decisão: O processo será analisado, e será emitida uma decisão favorável ou não quanto ao lançamento da isenção de IPTU.
Prazo de Atendimento:
O prazo para análise e decisão sobre o pedido de isenção de IPTU será de acordo com a demanda e complexidade do processo.
Taxas ou Custos:
Este serviço não possui custos para o contribuinte.
Canais De Atendimento:
Para mais informações ou esclarecimentos de dúvidas, entre em contato pelos seguintes canais:
Telefone: (69) 3521-5110
E-mail: [email protected]
Endereço: Rua Raimundo Cantanhede 1080, Setor 02, Jaru/RO,
Dia e Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 07h30min às 17h30min.
