PREGÃO ELETRÔNICO N° 094/PMJ-SRP/2017.
DATA DA SESSÃO VIRTUAL: 31/08/2017, ÁS 09H00MIN (horário de Brasília).
LOCAL DA SESSÃO: LICITANET (www.licitanet.com.br)
AVISO DE ADEQUAÇÃO
O Pregoeiro do Município de JARU-RO, no uso de suas atribuições legais, e conforme determinação constante da Lei Federal nº 8.666/93.
Considerando a supremacia da Administração Pública na condução dos procedimentos licitatórios.
Considerando que, em revisão ao Edital, conforme observado por terceiro em contato telefônico, constatou-se não haver necessidade do item 14.2.3, pois o mesmo requeria uma certidão desconexa, pois já é exigida a certidão do FGTS e a de Débitos Federais que englobam os encargos previdenciários.
Considerando que, o item 14.2.3 estava contido na documentação referente a proposta, desde já não tendo coesão com o que está se tratando no tópico.
Considerando ainda que, de acordo com o ilustre doutrinador Marçal Justen Filho em sua obra intitulada Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, pág. 401, 9ª edição, Ed. Dialética, São Paulo, 2002, em que preleciona: “A Administração mantém permanentemente a faculdade de revisar os próprios atos, até mesmo de ofício … (omissis) …”.
DECIDE:
A bem do interesse público e tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa, ADEQUAR o EDITAL do Pregão Eletrônico nº 094/PMJ/2017.
Logo, retirese o item 14.2.3. Devido do fato da alteração não ser objeto de mudanças nas propostas de preços, não é necessária a republicação do edital.
Jaru/RO, segunda-feira, 28 de agosto de 2017.
Publique-se.
Hiago Lisboa Carvalho
Pregoeiro
