SOLICITAÇÃO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E HABITE-SE
Descrição do Serviço:
O alvará de construção é uma autorização da prefeitura para iniciar obras, sendo necessário apresentar um projeto aprovado, documentação do terreno, ART ou RRT do profissional responsável, e o pagamento de taxas. Após a conclusão da obra, o habite-se é emitido para atestar que a construção segue o projeto aprovado e está apta para habitação. Para obtê-lo, é necessária a finalização total da obra, uma vistoria técnica da prefeitura e o pagamento de taxas. Ambos os documentos são essenciais para garantir a regularização e conformidade do imóvel.
Requisitos para solicitação:
- O solicitante deve estar cadastrado no E-Proc (Sistema de Processo Eletrônico do Município de Jaru).
- O cadastro no E-Proc pode ser feito junto à Divisão de Protocolo, através do e-mail: [email protected].
Documentos Necessários:
- Requerimento preenchido e assinado pelo proprietário ou procurador legal.
- Documentos de identificação (CPF e RG).
- Comprovante de residência do requerente.
- Certidão de estado civil.
- Certidão de inteiro teor do imóvel.
- Documento que comprove a posse do imóvel ou anuência para construção.
- Projeto arquitetônico.
- Projeto de instalação elétrica.
- Projeto de instalação hidro sanitária.
- Memorial descritivo da obra.
- ART ou RRT.
- Contrato de execução da obra (prestação de serviço).
- Planta de situação e localização, na escala mínima de 1:500.
- Projeto estrutural.
- Projeto de prevenção contra incêndio ou declaração de que não se aplica.
- Projeto de calçada, se houver asfalto.
Principais Etapas para o processamento do Serviço:
- Departamento de Engenharia faz a abertura do processo no E-Proc (proprietário, representante legal ou responsável técnico).
- Envio ao Departamento Imobiliário-Cadastro para anexo de ficha do terreno.
- Encaminhamento ao Departamento Municipal de Meio Ambiente para emissão da Certidão Ambiental.
- Envio ao Departamento de Obras e Posturas para fiscalização do terreno.
- Análise dos documentos pelo Departamento de Engenharia.
- Retorno ao Departamento de Obras e Posturas para cálculo de taxa.
- Emissão da taxa pela Departamento de Receita e aguardo do pagamento.
- Emissão do Alvará pelo Departamento de Obras e Posturas.
- Acompanhamento da finalização da obra pelo Departamento de Engenharia.
- O requerente anexa o Laudo de finalização de obra.
- Envio para o Departamento de Obras e Posturas para cálculo de taxa de Habite-se.
- Emissão da taxa pelo Departamento de Receita e aguardo do pagamento.
- Emissão do Habite-se pelo Departamento de Engenharia.
- Atualização da ficha cadastral no Departamento Imobiliário-Cadastro.
Prazo de atendimento:
Prazo de 15 dias para emissão das licenças, salvo em situações excepcionais
Taxas ou Custos:
Taxas aplicáveis conforme a análise da obra e exigências do município.
Canais De Atendimento:
Para mais informações ou esclarecimentos de dúvidas, entre em contato pelos seguintes canais:
Telefone: (69) 3521-1384
E-mail: [email protected]
Endereço: Rua Raimundo Cantanhede, Nº 1080 – Setor 02, Jaru/RO
Horário de Atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 07h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min
