Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
COMISSÃO PERMENTE DE LICITAÇÃO
Portaria nº 022/GP/2017
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1-1191/2017.
TOMADA DE PREÇOS N° 004/PMJ/2017.
DATA DA SESSÃO: 07/07/2017, ÁS 08H00MIN.
LOCAL DA SESSÃO: Prefeitura Municipal de Jaru
DESPACHO DECISÓRIO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de JARU-RO, no uso de suas atribuições legais, e conforme determinação constante da Lei Federal nº 8.666/93, e,
Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios, com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93 e nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.
Considerando, ainda, que de acordo com o ilustre doutrinador Marçal Justen Filho em sua obra intitulada Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, pág. 401, 9ª edição, Ed. Dialética, São Paulo, 2002, em que preleciona: “A Administração mantém permanentemente a faculdade de revisar os próprios atos, até mesmo de ofício … (omissis) …”.
COMUNICAMOS a bem do interesse público e tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa que está SUSPENSA a Tomada de Preças nº 004/PMJ/2017, objetivo: contratação de agência de publicidade e propaganda, processo 1-1191/2017, para aguardo da publicação da portaria da comissão de impressa que irá avaliar partes do certame, conforme a Lei 12.232/10. A nova data da seção pública será informada através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente.
Jaru/RO, quarta-feira, 05 de julho de 2017.
Publique-se.
Hiago Lisboa Carvalho
Presidente da CPL
