DEPARTAMENTO DE RECEITA MUNICIPAL

Responsável: Ozéias Teixeira De Assunção

Horário de Atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 07h30 às 17h30

Telefones para Contato:
(69) 3521-1384 ou (69) 9946-1539

E-mail:[email protected]

Endereço:
Rua Raimundo Cantanhede, nº 1080, Setor 02, Jaru – RO

Competências: 

O Departamento de Receita da Prefeitura de Jaru é responsável pela gestão e execução de uma série de serviços tributários essenciais para a administração fiscal do município. As suas principais competências incluem a organização e o processamento de serviços como a emissão de documentos fiscais, a adesão ao portal eletrônico de notas fiscais, a análise de pedidos de isenção de tributos, além da gestão do cadastro de profissionais autônomos e empresas. Abaixo, destacam-se as principais atividades desempenhadas pelo Departamento de Receita:

1. Emissão de Nota Fiscal Avulsa (NFA): O Departamento de Receita é responsável pela emissão de Notas Fiscais Avulsas para prestadores de serviços autônomos ou pessoas físicas que não possuem inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipais. A NFA é um documento essencial para o registro de serviços realizados no município, e a solicitação segue um processo claro e organizado, com a exigência de documentos específicos e assinatura eletrônica.
2. Adesão ao Portal Eletrônico de Emissão de Nota Fiscal: Através deste serviço, o Departamento facilita a adesão de empresas ao Portal Eletrônico de Emissão de Notas Fiscais, permitindo a emissão de notas de forma prática, ágil e segura. A adesão requer o preenchimento de um requerimento eletrônico, a assinatura digital do responsável e a análise da documentação apresentada.
3. Pedido de Isenção de IPTU: O Departamento também gerencia o processo de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para contribuintes que atendem aos requisitos legais, como idosos, aposentados e pessoas inscritas no Programa Bolsa Família. O processo envolve a análise detalhada das condições financeiras e do imóvel do requerente.
4. Cadastro de Profissional Autônomo e Empresa: A regularização de profissionais autônomos e empresas que prestam serviços no município é uma das funções-chave do Departamento. A realização do cadastro permite a emissão de Notas Fiscais e o cumprimento das obrigações fiscais municipais, como o pagamento do ISSQN.
5. Cancelamento de Inscrição e Cancelamento de Nota Fiscal: O Departamento também administra o processo de cancelamento de inscrição no cadastro municipal de profissionais autônomos ou empresas, bem como o cancelamento de Notas Fiscais, quando necessário, nos prazos estabelecidos.
6. Emissão de Guias de Pagamento de Tributos Municipais: Um dos serviços essenciais é a emissão de guias de pagamento para diversos tributos municipais, como IPTU, ISS e outras taxas. O Departamento permite que os contribuintes gerem suas guias de forma online ou presencial, proporcionando mais comodidade e eficiência.

Com a missão de assegurar a arrecadação e o cumprimento das obrigações tributárias, o Departamento de Receita da Prefeitura de Jaru desempenha um papel fundamental na organização fiscal do município, garantindo a transparência e a justiça tributária. Para atender eficientemente os contribuintes, o Departamento oferece diversos canais de atendimento, incluindo telefone, e-mail e atendimento presencial no endereço especificado.